materia nº 1031/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1031/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL DOS ORGÃOS E UNIDADES DO MUNICIPIO
DE NOVA GUARITA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regata, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Município de Nova Guarita autorizado a efetuar a
reestruturação dos órgãos e unidades da administração municipal conforme segue:
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NOVA GUARITA
COD. | ÓRGÃO | UNIDADE
01 | CAMARA MUNICIPAL
01-001-CAMARA MUNICIPAL
02 | GABINETE DO PREFEITO
02.001-GABINETE DO PREFEITO
03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001 - GAINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
FAZENDA
03.002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.003 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
“[04.001- GABINETE DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
04.003- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE - FMDCA
05 | SECRET MUN. OBRAS, SER.PUBLICO, AGRIC. MEIO AMBIEN
05.001 - GABINETE SECRET MUN. OBRAS E AGRICULTURA
05.002 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS
05.003 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
05.004 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
05.005 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
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Prefeitura Municipal de Nova Guarita
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07 |SECRET. MUN DE EDUCACAO E CULTURA
07.001 - GABINETE SECRET. MUN DE EDUCACAO E CULTURA
07.002- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.003 - DEPARTAMENTO FUNDEB
07.004 - DEPARTAMENO TRANSPORTE ESCOLAR
07.005 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
+
08 | SAAE-SERV. AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
08.001 - SAAE-SERV. AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
09 | SECRET. MUN DE DESPORTO E LAZER
09.001 - GABINETE SECRET. MUN DE DESPORTO E LAZER
09.002 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
99 | RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 2º - Esta lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder
executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 21 de maio de 2025.
)
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 1031/2025
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhor Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
Colendo Plenário.
Estamos encaminhando, para apreciação e aprovação dessa
Casa, o Projeto de Lei, que “DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL DOS ORGÃOS E UNIDADES DO MUNICIPIO DE NOVA
GUARITA-MT.”
Nobres edis, o presente Projeto de Lei tem por finalidade
ajustar as unidades administrativas do município de Nova Guarita para adequar-se
as exigências do FNS, FNDE e ASSISTENCIA SOCIAL, na aplicação dos recursos
recebidos.
Na elaboração do PPA e demais peças orçamentarias se faz
necessário estes ajustes em nossa estrutura administrativa.
Por isso que a matéria tratada no presente Projeto de Lei é de
extrema relevância para a Administração Pública Municipal e, portanto, espera-se
que o presente projeto receba a devida atenção, subscrevo-me enviando a Vossas
Excelências os meus protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2025.
PÁ
sos
e Becy
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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