norma nº 1085/2026

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº 1085/2026
“SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO
Promove adequação orçamentária no âmbito do
Município de Nova Guarita, e autoriza a
abertura de crédito adicional ESPECIAL ao
orçamento anual de 2026 no valor de R$ 45.246,58 .
Edson Gonzaga Ribeiro, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado do Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto Arts. 165, 85º; 167, inciso V da
Constituição Federal; e na Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de
Nova Guarita-MT, um crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 45.246,58 (quarenta e cinco
mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) conforme dotação abaixo
identificada:
Órgão: 07 - SECRET. MUN DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 005 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 - Difusão cultural
Programa: 0007 - NOSSA CULTURA
Projeto / Atividade: 1.190 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
FUNCIONAL PROGRAM. — 07.005.13.392.0007.1190
3.3.90.31-00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte: 1.719.0000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei
nº 14.399/2022 R$ 10.000,00
3.3.90.39-00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1.719.0000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei
nº 14.399/2022 R$ 15.246,58
3.3.90.48-00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte: 1.719.0000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei
nº 14.399/2022 R$ 20.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL provirão
de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento
na Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada
. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 07 de abril de 2026.
DM mi Ribeiro
Prefeito Municipal
E-mail: prefeituranovaguarita.mt.gov.br - Home page: www.novaguarita.mt.gov.br
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