norma nº 1030/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº 1030/2025
SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO PREFEITO
MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. A diária é devida aos agentes públicos e políticos, por dia de
afastamento, nos seguintes valores e situações:
8 1º. Deslocamento a outros municípios dentro do Estado do Mato Grosso
com distância de até 400 km, exceto para a capital:
l. Prefeito Municipal: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na
modalidade alimentação e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) na modalidade completa;
Il. Demais Servidores: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na
modalidade alimentação e R$ 300,00 (trezentos reais) na modalidade completa.
8 2º. Deslocamento a outros municípios dentro do Estado do Mato Grosso,
com distância a cima de 400 km, exceto para a capital:
LÊ Prefeito Municipal: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na
modalidade alimentação e R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) na modalidade completa;
Il. Demais Servidores: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na
modalidade alimentação e R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) na modalidade completa.
8 3º. Deslocamento a Capital do Estado de Mato Grosso:
l. Prefeito Municipal: R$ 500,00 (quinhentos reais) na modalidade
completa;
Il. Demais Servidores: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) na
modalidade completa.
8 4º. Deslocamento a outros municípios fora do Estado de Mato Grosso:
R Prefeito Municipal: R$ 1.000,00 (um mil reais) na modalidade
Da
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completa;
AV: DOS IMIGRANTES, TRAVESSA 01, Nº 30 - CENTRO - FONE/FAX: (66) 3574-1404 - CEP: 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO
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Il. Demais Servidores: R$ 700,00 (setecentos reais) na modalidade
completa.
Art. 2º. Para efeitos da aplicação do artigo anterior, considera-se:
Il. Modalidade completa:
a. Quando ocorrer o pernoite;
b. Se não for fornecido hospedagem, alimentação e transporte pela
própria Administração.
Il. Modalidade alimentação:
a. Quando o deslocamento não exigir pernoite;
b. Para os deslocamentos superiores a 06 (seis) horas;
c. Para os deslocamentos em que o retorno se dará no mesmo dia do
afastamento.
Art. 3º. Não serão concedias diárias quando a alimentação e
hospedagem forem garantidas pela Administração, nem quando o afastamento for inferior a 06
(seis) horas consecutivas.
Art. 4º. As diárias serão calculadas tomando-se como referência o
período e o destino do deslocamento constantes do Requerimento de Diária.
Art. 5º. Serão restituídas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o
remanescente das diárias recebidas quando o retorno for inferior ao previsto no Requerimento
de Diária.
Art. 6º. Em todo o caso, os agentes públicos e políticos deverão
apresentar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis o Relatório de Viagem.
Parágrafo único. A não entrega do Relatório de Viagem, ensejará na
obrigatoriedade de devolução do valor total da diária concedida e no impedimento de concessão
de novas diárias.
Art. 7º. Fica delegado aos Secretários Municipais a competência para
deferir o Requerimento de Diária, que em todo caso observará:
IR A conveniência do deslocamento;
IH. A possibilidade de hospedagem, alimentação e transporte serem
custeadas diretamente pelo município;
Il. O agendamento de deslocamento que podem ser realizados em uma
só vez, evitando com isso deslocamentos desnecessários.
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Art. 8º. O agente público e político, que tiver domicílio ou residência no
local de destino do deslocamento para a modalidade completa deverá informar em seu
requerimento, para que a diária seja convertida na modalidade alimentação.
Art. 9º. Aos prestadores de serviços, desde que previstos
contratualmente, será concedida indenização pelos custos do deslocamento compreendo o
transporte, hospedagem e alimentação.
8 1º. Os prestadores de serviços deverão preencher o Relatório de Viagem,
sendo anexado as Notas Fiscais e comprovantes de despesas para a quantificação da
indenização.
8 2º. A indenização será paga na modalidade de reembolso.
8 3º. Os Secretários Municipais poderão não conceder a indenização, caso
os instrumentos de comprovação de despesas não forem adequados aos fins a que se destina,
ou, em todo caso, se o deslocamento tenha sido considerado desnecessário.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
realizadas em dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 01 de abril de 2025.
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Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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