norma nº 1032/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
“CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA
SANCIONADO DESEMPENHO DE ATIVIDADEDE DELEGADA,
GABINETE DO PREFEITO NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA
AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM
ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO
ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE
TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O
MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA — MT.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO, PREFEITO
MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º. - Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade
delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar que, de forma
voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Nova Guarita/MT, nos moldes
do Termo de Cooperação celebrado com o Estado de Mato Grosso.
$ 1º - A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata
o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da
atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa
apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.
8 2º - O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade
delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:
| - R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, repassados conforme as determinações
contidas junto ao Termo de Cooperação celebrado com o Estado de Mato Grosso;
83º - O valor estabelecido no $ 2º deste artigo será corrigido, anualmente, de
acordo com o percentual correspondente à revisão geral anual conferida à remuneração dos servidores
públicos municipais.
ART. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação por afixação no local
de costume ficando revogadas as disposições em contrário.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 07 de abril de 2025.
o, Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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