| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-01-06 |
| Ementa | DISPÕE DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO A ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORIGEM, POR UM PRAZO DE SEIS MESES OU ATÉ QUE A LEGISLAÇÃO DO MESMO SEJA ELABORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 49 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.