| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Autoriza dar destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o seu respectivo leilão. |
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