norma nº 1082/2026

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº 1082/2026
SANCIONADO “CONCEDE REAJUSTE E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE
NOVA GUARITA.”
ou
GONZAGA
RIBEIRO:6599
Edson Gonzaga Ribeiro, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado do Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam reajustados os subsídios dos Conselheiros Tutelares do
município de Nova Guarita, no importe de 10% (dez por cento), conforme disposto no inciso | do
art. 25 da Lei 080/1998, alterada pela Lei Municipal nº 887/2022 de 17 de maio de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 04 de março de 2026.
EDSON Gomorra
GONZAGA iza grascimirt or
GONZAGA
RIBEIRO:6599 E a em
1 95 8904 Data: 2025.03.04 10:55:45-0300
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Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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