| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Nova Guarita - MT, a título de Revisão Geral Anual na forma do Artigo 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”. |
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