norma nº 108/2026

Estado de Mato Grosso .
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
Lei Complementar Nº. 108/2026
SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar Municipal nº,
99/2025.
Edson Gonzaga Ribeiro, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado do
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam atualizados os valores constantes do Anexo | da Lei
Complementar Municipal nº 99/2025, conforme Revisão Geral Anual de 4,26% (quatro
inteiros e vinte e seis centésimos por cento) e reajuste de 5,74% (cinco inteiros e
setenta e quatro centésimos por cento) que somam o total de 10% (dez por cento).
Art. 2º. Ficam atualizados os valores constantes do Anexo Il da Lei
Complementar Municipal nº 99/2025, conforme Revisão Geral Anual de 4,26% (quatro
inteiros e vinte e seis centésimos por cento) e reajuste de 5,74% (cinco inteiros e
setenta e quatro centésimos por cento) que somam o total de 10% (dez por cento).
Art. 3º. Fica atualizado o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 99/2025.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, surtindo seus efeitos a partir do mês de março de
2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal em Nova Guarita — MT, 04 de março de 2026.
Assinado digitalmente por EDSON GONZAGA
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'azão: Eu sou o autor deste documento
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Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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