sessao nº 11

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
ATA Nº. 011/2025
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11.04.2025
AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025), ÀS
17H15MIN, NAS DEPENDÊNCIAS DESTA CASA DE LEIS, REUNIU-SE A PRESIDENTE GEANE FÁTIMA
BOSCHETTI BUENO, ACOMPANHADA DOS VEREADORES ADENILSON ANTÔNIO MILESKI,
DONIZETE MARTIN, CEZAR ALVES FERREIRA, IVONETE DE FÁTIMA ZANCHETTA, MARCELO LUKE,
MARTA TERESINHA PITT E SOLANGE ZARTH. PARA A REALIZAÇÃO DA DÉCIMA PRIMEIRA (112)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSENTOU-SE O VEREADOR JOÃO CARLOS RIBEIRO. COM QUÓRUM
LEGAL, A PRESIDENTE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, CUMPRIMENTOU OS PRESENTES E
DECLAROU ABERTA A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE INFORMOU QUE A PRESENTE
SESSÃO TEM COMO FINALIDADE A DELIBERAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO
DIA. FOI SOLICITADA A LEITURA DA SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA À
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025 — QUE ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 109, ACRESCENTA OS INCISOS |, Il E Ill NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. APÓS DISCUSSÃO, A SOLICITAÇÃO FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO E APROVADA
POR UNANIMIDADE. NA CONTINUIDADE, FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO O
PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 102/2025 — QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 088/2023. APÓS DISCUSSÃO, FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL,
SENDO OS VOTOS ASSIM DECLARADOS: ADENILSON ANTÔNIO MILESKI — FAVORÁVEL, CEZAR
ALVES FERREIRA — FAVORÁVEL, DONIZETE MARTIN — FAVORÁVEL, IVONETE DE FÁTIMA
ZANCHETTA — FAVORÁVEL, MARCELO LUKE — FAVORÁVEL, MARTA TERESINHA PITT — FAVORÁVEL
E SOLANGE ZARTH — FAVORÁVEL. TOTAL: 8 VOTOS FAVORÁVEIS E O CONTRÁRIOS — APROVADA
POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRO TURNO. DANDO PROSSEGUIMENTO, FOI COLOCADO EM
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1023/2025 — QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE NO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA — MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS DISCUSSÃO, FOI
COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE. E POR FIM FOI COLOCADO EM
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1024/2025 — QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA —
MT, PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS DISCUSSÃO, O
REFERIDO PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO, SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE. NADA
MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU
ENCERRADA A SESSÃO, DETERMINANDO QUE ESTA ATA FOSSE Nip abordo LIDA E
ASA RS SERÁ ASSINADA POR nas os VEREADORES PRE ER
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Site - www.novaguarita.mt.leg.br
E-mail - administrativo Onovaguarita.mt.leg.br / procuradoriaOnovaguarita.mt.leg.br / legislativo Onovaguarita.mt.leg.br
Av. dos Migrantes - Travessa Moacir Kramer s/nº - Centro - (66) 3574-1166 (O) 9 9711-2451
CEP 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
NOVA GUARITA – MT 
Gabinete da Presidente
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Dia 11 de abril de 2025
— 17h15min —
— ORDEM DO DIA —
DELIBERAÇÃO SOBRE OS SEGUINTES:
• SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA À PROPOSTA DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº01/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 109, ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III NO ARTIGO 109 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 102/2025 – 1º TURNO -
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 37, 
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 088/2023.
• PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1024/2025 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA – MT, PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1023/2025 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE NO SUBSÍDIO DOS 
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA – MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Guarita- MT, 09 de abril de 2025.
GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO
Presidente
 
Avenida dos Migrantes, Travessa Moacir Kramer S/nº – Centro – CEP 78508-000 – Nova Guarita - MT – Fone: (66) 3574-1166.
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