sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
NOVA GUARITA - MT, 20 DE OUTUBRO DE 2025
LISTA DE PRESENÇA DA 172 SESSÃO ORDINÁRIA
HORÁRIO 19H00MIN.
GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO -
Presidente 6?
MARCELO LUKE as LUtTÉ
Vice-Presidente MA = to
MARTA TERESINHA PIT
1º Secretária Seb QI Ph
DONIZETE MARTIN
2º Secretário
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ADENILSON ANTÔNIO MILESKI -
Vereador Alo. () /)
CEZAR ALVES FERREIRA
Vereador ) .
IVONETE DE FÁTIMA ZANCHETTA :
Vereadora Snvonste Jau
JOÃO CARLOS RIBEIRO CAMPOS
Vereador
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GEANÉ FÁTIMA BOSCHETTI BUENO
PRESIDENTE
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ES administrativoonovaguarita.mt.leg.br Es procuradoriaQDnovaguarita.mt.leg.br 3 legislativoOnovaguarita.mt.leg.br
ouvidoriaDnovaguarita.mt.leg.br [xa] licitacao.comprasQnovaguarita.mt.leg.br
Av. dos Migrantes - Travessa Moacir Kramer, s/nº - Centro - (66) 3574-1166 D9 97

Ao bo
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
ATA Nº. 017/2025
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20.10.2025
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS DEZENOVE
HORAS, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA — MT, REALIZOU-SE A 172
SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO, SOB A PRESIDÊNCIA DA VEREADORA GEANE FÁTIMA BOSCHETTI
BUENO, COM A PRESENÇA DOS VEREADORES MARCELO LUKE, DONIZETE MARTIN, CEZAR ALVES
FERREIRA, IVONETE DE FÁTIMA ZANCHETTA, JOÃO CARLOS RIBEIRO, MARTA TERESINHA PITT,
SOLANGE ZARTH E ADENILSON ANTÔNIO MILESKI. HAVENDO QUÓRUM LEGAL, A PRESIDENTE
INVOCOU A PROTEÇÃO DE DEUS, CUMPRIMENTOU OS PRESENTES E DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
FOI INFORMADO QUE A ATA Nº 016/2025, REFERENTE À SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE
OUTUBRO, FOI PREVIAMENTE DISPONIBILIZADA AOS VEREADORES, SENDO DISPENSADA SUA
LEITURA E APROVADA POR UNANIMIDADE. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE À LEITURA DOS
EXPEDIENTES RECEBIDOS E EXPEDIDOS ENTRE OS DIAS 01 E 15 DE OUTUBRO DE 2025,
DESTACANDO-SE O OFÍCIO Nº 011/2025/GPSC/PMNG, ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO,
COM O SEGUINTE ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÕES APROVADAS. ENCERRADA A
LEITURA DOS EXPEDIENTES, DEU-SE INÍCIO À ORDEM DO DIA. A PRESIDENTE SOLICITOU A LEITURA
DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1043/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” O PROJETO FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E, POSTERIORMENTE, EM VOTAÇÃO.
NA OPORTUNIDADE, A VEREADORA SOLANGE ZARTH MANIFESTOU-SE CONTRÁRIA À APROVAÇÃO
DO PROJETO, POR NÃO CONSIDERAR JUSTO QUE UM SECRETÁRIO MUNICIPAL RECEBA
REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO PREFEITO, ACRESCENTOU AINDA QUE A CLASSE DA EDUCAÇÃO
SEQUER RECEBE O PISO SALARIAL E QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVERIA PRIORIZAR A ORGANIZAÇÃO
DA CASA, NÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS SECRETÁRIOS, MAS TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS
PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DA ÁREA EDUCACIONAL. A MATÉRIA, CONTUDO, FOI
APROVADA PELA MAIORIA DOS VEREADORES PRESENTES, SENDO 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 1
CONTRÁRIO DA VEREADORA SOLANGE ZARTH. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE À LEITURA DO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NS 1044/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” APÓS A LEITURA, O PROJETO FOI COLOCADO EM
DISCUSSÃO E, EM SEGUIDA, EM VOTAÇÃO, SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE. PROSSEGUIU-
SE COM A LEITURA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1046/2025, QUE “INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) DE NOVA GUARITA — MT, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, GESTÃO E
APLICAÇÃO, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS VIA INCENTIVO FISCAL, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.213/2010.” O PROJETO FOI IGUALMENTE COLOCADO EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE. EM SEGUIDA, FOI APRECIADO O
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2025, QUE “ALTERA O ARTIGO 15, INCISO Ill, DA LEI
MUNICIPAL Nº 950/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA — MT, PARA FIXAR O VALOR DA MODALIDADE
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E-mail - administrativo(Onovaguarita.mt.leg.br / procuradoriaQQnovaguarita.mt.leg.br / legislativoOnovaguarita.mt.leg.br
Av. dos Migrantes - Travessa Moacir Kramer s/nº - Centro - (66) 3574-1166 (9 9711-2451
CEP 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO
INCOMPLETA EM DESLOCAMENTOS A OUTROS MUNICÍPIOS FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO.”
O PROJETO FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, SENDO APROVADO PELO PLENÁRIO.
ENCERRADA A ORDEM DO DIA, INICIOU-SE O GRANDE EXPEDIENTE, OCASIÃO EM QUE OS
VEREADORES UTILIZARAM O TEMPO REGIMENTAL PARA SEUS PRONUNCIAMENTOS. NADA MAIS
HAVENDO A TRATAR, A PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU ENCERRADA
A SESSÃO, DETERMINANDO QUE ESTA ATA FOSSE LAVRADA.A ATA FOI DISPONIBILIZADA AOS
VEREADORES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONFORME O
REGIMENTO INTERNO, TEVE SUA LEITURA DISPENSADA, SENDO COLOCADA EM VOTAÇÃO EM
SESSÃO POSTERIOR E APROVADA PELO PLENÁRIO. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
QUE APÓS LIDA E APROVADA, SEGUE ASSINADA PELA PRESIDENTE E PELA 1º SECRETÁRIA.
GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO
PRESIDENTE
MART, ESINHA PIT
1º SECRETÁRIA
Site: www.novaguarita.mt.leg.br
é es administrativo Dnovaguarita.mt.leg.br Dx] procuradoriaQnovaguarita.mt.leg.br DS legislativoQnovaguarita.mt.le

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA GUARITA 
Gabinete do Presidente
17ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025
— 19H00MIN —
— PEQUENO EXPEDIENTE —
1. ATA DA SESSÃO
➢ Ata Nº. 16/2025 da Sessão Ordinária do dia 06.10.2025.
 
2. EXPEDIENTES EXPEDIDOS DO LEGISLATIVO
➢ OFÍCIO Nº 011/2025/STL/PMNG, AO EXECUTIVO: – ASSUNTO – ENCAMINHAMENTO DE 
PROPOSIÇÕES APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
— ORDEM DO DIA –
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1043/2025 - “DISPÕE DA INSTITUIÇÃO DE VERBA DE NATUREZA 
INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1044/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1046/2025 – “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) DE 
NOVA GUARITA – MT, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, GESTÃO E APLICAÇÃO, E ESTABELECE AS 
DIRETRIZES PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS VIA INCENTIVO FISCAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 
Nº 12.213/2010.” 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2025 - “ALTERA O ARTIGO 15, INCISO III, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 950/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA – MT, PARA FIXAR O VALOR DA 
MODALIDADE INCOMPLETA EM DESLOCAMENTOS A OUTROS MUNICÍPIOS FORA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO.”
Geane de Fátima Boschetti Bueno
Presidente
 
Nova Guarita- MT, 15 de outubro de 2025.
Avenida dos Migrantes, Travessa Moacir Kramer S/nº – Centro – CEP 78508-000 – Nova Guarita - MT
Email: legislativo@novaguarita.mt.leg.br, licitacao.compras@novaguarita.mt.leg.br, 
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