sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
ATA Nº. 018/2025
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17.11.2025.
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, As
20H30MIN, REUNIRAM-SE NAS DEPENDÊNCIAS DESTA CASA DE LEIS A PRESIDENTE
GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO E OS VEREADORES ADENILSON ANTÔNIO MILESKI,
CEZAR ALVES FERREIRA, DONIZETE MARTIN, IVONETE DE FÁTIMA ZANCHETTA, JOÃO
CARLOS RIBEIRO, MARCELO LUKE E SOLANGE ZARTH, PARA A REALIZAÇÃO DA DÉCIMA
OITAVA (182) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCADA PARA DELIBERAÇÃO E
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONSTANTE NA ORDEM DO DIA. HAVENDO QUÓRUM LEGAL,
A PRESIDENTE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, CUMPRIMENTOU A TODOS E
DECLAROU ABERTA A SESSÃO.INICIADOS OS TRABALHOS, A PRESIDENTE SOLICITOU A
LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O
JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. ENCERRADA A LEITURA, PROCEDEU-SE A DISCUSSÃO, A VEREADORA
SOLANGE ZARTH MANIFESTOU PREOCUPAÇÃO com O RESULTADO DO PROGRAMA
NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, QUE CLASSIFICOU O MUNICÍPIO COM
TRANSPARÊNCIA INTERMEDIÁRIA, APONTANDO FALHAS NA DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À POPULAÇÃO. DESTACOU TAMBÉM IRREGULARIDADES NA
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, INCLUINDO VALORES NÃO UTILIZADOS NO
PRAZO LEGAL, O QUE PREJUDICA A EDUCAÇÃO. POR FIM, RESSALTOU O BAIXO GRAU DE
AUTONOMIA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, QUE ARRECADA APENAS 12,26% DE RECEITA
PRÓPRIA, PERMANECENDO ALTAMENTE DEPENDENTE DE REPASSES, DEMONSTRANDO
FALTA DE AÇÕES EFETIVAS PARA MELHORAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. EM SEGUIDA,
A VOTAÇÃO NOMINAL. POR ORDEM DE SORTEIO, CADA VEREADOR MANIFESTOU SEU
VOTO, RESULTANDO EM: ADENILSON ANTÔNIO MILESKI — FAVORÁVEL; CEZAR ALVES
FERREIRA — FAVORÁVEL; DONIZETE MARTIN — FAVORÁVEL; GEANE FÁTIMA BOSCHETTI
BUENO — FAVORÁVEL; IVONETE DE FÁTIMA ZANCHETTA — FAVORÁVEL; JOÃO CARLOS
RIBEIRO — FAVORÁVEL; MARCELO LUKE — FAVORÁVEL; SOLANGE ZARTH — CONTRÁRIO.
ASSIM, O PROJETO FOI APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES, COM
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO (07 x 01). NADA MAIS HAVENDO A
TRATAR, A PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E SOLICITOU UM INTERVALO
DE 5 (CINCO) MINUTOS PARA A ELABORAÇÃO DA ATA. ENCERRADO O INTERVALO, A
PRESIDENTE PROCEDU À LEITURA DA ATA, QUE, APÓS APROVADA, SERÁ ASSINADA POR
TODOS OS VEREADORES PRESENTES. EM SEGUID. A PRESIDENTE DECLAROU
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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA GUARITA 
Gabinete do Presidente
18ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025
— 19H00MIN —
— PEQUENO EXPEDIENTE —
1. ATA DA SESSÃO
➢ Ata Nº. 17/2025 da Sessão Ordinária do dia 20.10.2025.
 
2. EXPEDIENTES EXPEDIDOS DO LEGISLATIVO
➢ OFÍCIO Nº 012/2025/GPSC/PMNG, AO EXECUTIVO: – ASSUNTO – ENCAMINHAMENTO DE 
PROPOSIÇÕES APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
➢ OFÍCIO Nº 013/2025/GPSC/PMNG, AO EXECUTIVO: – ASSUNTO – SOLICITAÇÃO DE 
DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO EQUIPADO COM CESTO AÉREO PARA 
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
➢ OFÍCIO Nº 014/2025/STL AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ALAN PORTO–
ASSUNTO – SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PALESTRA INTERMUNICIPAL E TERRANOVA 
DO NORTE COM O PALESTRANTE DIEGO ALMEIDA.
➢ OFÍCIO Nº 015/2025/STL AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ALAN PORTO–
ASSUNTO – SOLICITAÇÃO DE LOUSAS DE VIDRO PARA ESCOLAS MUNICIPAIS.
➢ OFÍCIO Nº 016/2025/STL AO DEPUTADO ESTADUAL GILBERTO MOACIR CATTANI –
ASSUNTO – SOLICITAÇÃO DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CTG DE NOVA GUARITA.
➢ OFÍCIO Nº 017/2025/STL AO PREFEITO MUNICIPAL – ASSUNTO – AUTORIZAÇÃO PARA 
USO DA TRIBUNA.
3. EXPEDIENTES RECEBIDOS 
➢ OFÍCIO Nº 232/2025/ADM/PMNG, DO EXECUTIVO: – ASSUNTO – SOLICITAÇÃO DE USO 
DA TRIBUNA LIVRE
4. LEITURA DAS INDICAÇÕES PROTOCOLADAS
➢ INDICAÇÃO Nº 066/2025 - ASSUNTO: "A REVITALIZAÇÃO DAS TORRES LOCALIZADAS NA 
ENTRADA DA CIDADE, COM NOVA PINTURA, MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PARA MAIOR 
DESTAQUE NOTURNO E IMPLANTAÇÃO DE UM JARDIM PAISAGÍSTICO NO ENTORNO." 
AUTORIA: ADENILSON ANTÔNIO MILESKI
➢ INDICAÇÃO Nº 067/2025 - ASSUNTO: “DENOMINAR A PRAÇA LOCALIZADA NA ENTRADA 
DA CIDADE COM O NOME DE UM DOS PIONEIROS MARIA LUIZA DE SOUZA OU JORGE 
EMANUEL DE SOUZA, EM RECONHECIMENTO À RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
AUTORIA: DONIZETE MARTIN
— ORDEM DO DIA –
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1045/2025 - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INCLUSIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA GUARITA – MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCAS.”
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1047/2025, - "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 676, 
DE 18 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DOS LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE 
NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1048/2025, - “DISPÕE DA INSTITUIÇÃO DE VERBA DE NATUREZA 
INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE 
NOVA GUARITA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2025, - “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA 
GUARITA – MT, O DIA DO GARIMPEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2025, - “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA 
GUARITA – MT O DIA DO GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO
Presidente
 
Nova Guarita- MT, 29 de outubro de 2025.
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