| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2025-12-15 |
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NOVA GUARITA - MT, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 LISTA DE PRESENÇA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 08h40min GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO Presidente MARCELO LUKE Vice-Presidente MARTA TERESINHA PIT 1ª Secretária DONIZETE MARTIN 2º Secretário ADENILSON ANTÔNIO MILESKI Vereador CEZAR ALVES FERREIRA Vereador IVONETE DE FÁTIMA ZANCHETTA Vereadora JOÃO CARLOS RIBEIRO CAMPOS Vereador SOLANGE ZARTH Vereadora GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO PRESIDENTE
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20 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Dia 15 de dezembro de 2025
— 08h40min —
— ORDEM DO DIA —
DELIBERAÇÃO SOBRE O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2025 – “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2025 EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 12, de 03 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), para incluir o subitem 11.05 na Lista de Serviços, promovendo a adequação à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, conforme a obrigatoriedade, e suas alterações, e dá outras providências.”
Nova Guarita- MT, 15 de dezembro de 2025.
GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO
PRESIDENTE
Avenida dos Migrantes, Travessa Moacir Kramer S/nº – Centro – CEP 78508-000 – Nova Guarita - MT – Fone: (66) 3574-1166.
Email: legislativo@novaguarita.mt.leg.br site: www.novaguarita.mt.leg.br