sessao nº 3

NOVA GUARITA - MT, 02 DE MARÇO DE 2026
LISTA DE PRESENÇA DA 033 SESSÃO ORDINÁRIA
HORÁRIO 11H10MIN.
GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO 92
Presidente
MARCELO LUKE
Vice-Presidente
MARTA TERESINHA PIT
12 Secretária audi Dr Vá
DONIZETE MARTIN
2º Secretário o pri x
A Donierte jnatfen
MN )
ADENILSON ANTÔNIO MILESKI |
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/
Vereador N/ /] . / ,
Don Al SG
CEZAR ALVES FERREIRA
|
Vereador
ugon Altos Himad.
IVONETE DE FÁTIMA ZANCHETTA Avorum JambVo
Vereadora o
JOÃO CARLOS RIBEIRO CAMPOS
SOLANGE ZARTH
3
GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO
PRESIDENTE
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E administrativoOnovaguarita.mt.leg
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
ATA Nº. 003/2026
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02.03.2026
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, ÀS 11H10MIN, NAS DEPENDÊNCIAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA — MT, FOI REALIZADA SESSÃO ORDINÁRIA,
CORRESPONDENTE À 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 9º LEGISLATURA, PRESIDIDA PELA PRESIDENTE
GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO, ACOMPANHADA DOS VEREADORES ADENILSON ANTÔNIO
MILESKI, CEZAR ALVES FERREIRA, DONIZETE MARTIN, IVONETE DE FÁTIMA ZANCHETTA, JOÃO
CARLOS RIBEIRO, MARCELO LUKE, MARTA TERESINHA PIT E SOLANGE ZARTH. HAVENDO QUÓRUM
LEGAL, A PRESIDENTE INVOCOU A PROTEÇÃO DE DEUS, CUMPRIMENTOU OS PRESENTES E
DECLAROU ABERTA A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, DEU-SE INÍCIO AO PEQUENO EXPEDIENTE,
INFORMANDO A PRESIDENTE QUE A ATA Nº 002/2026, DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19
DE FEVEREIRO DE 2026, HAVIA SIDO PREVIAMENTE DISPONIBILIZADA AOS VEREADORES,
CONFORME DISPÕE O REGIMENTO INTERNO, MOTIVO PELO QUAL SUA LEITURA FOI DISPENSADA,
SENDO POSTA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, RESTANDO APROVADA PELO PLENÁRIO. EM SEGUIDA,
PROCEDEU-SE À LEITURA DOS EXPEDIENTES EXPEDIDOS E RECEBIDOS REFERENTES AO PERÍODO DE
11 A 25 DE FEVEREIRO DE 2026, DESTACANDO-SE O OFÍCIO Nº 003/2026/GPSC/PMNG, AO
EXECUTIVO, REFERENTE AO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÕES APROVADAS PELA CÂMARA
MUNICIPAL, BEM COMO O OFÍCIO Nº 040/2026/GP/PMNG, DO EXECUTIVO, REFERENTE A ESTUDOS
DE IMPACTO. INFORMOU-SE, AINDA, QUE NÃO HOUVE INDICAÇÕES PROTOCOLADAS PARA LEITURA
NA PRESENTE SESSÃO. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA, COM A
PRESENÇA DE TODOS OS VEREADORES. INICIALMENTE, FOI APRECIADA A PROPOSTA DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2026, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 29 E ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA, DISPONDO
EXCLUSIVAMENTE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS AGENTES
POLÍTICOS, SENDO A MATÉRIA COLOCADA EM DISCUSSÃO E, EM SEGUIDA, EM VOTAÇÃO NOMINAL,
EM PRIMEIRO TURNO, RESTANDO APROVADA PELO PLENÁRIO (7 FAVORÁVEIS E 2 CONTRARIOS
SENDO ESTES DOS VEREADOR CEZAR E JOÃO CARLOS). NA SEQUÊNCIA, FOI APRECIADO O PROJETO
DE LEI MUNICIPAL Nº 1067/2026, QUE CONCEDE REAJUSTE E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA, SENDO COLOCADO EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO, RESTANDO APROVADO. DANDO PROSSEGUIMENTO, FOI APRECIADO O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 111/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
088/2023, E ATUALIZAÇÕES POSTERIORES, EM PRIMEIRO TURNO, OPORTUNIDADE EM QUE,
DURANTE A DISCUSSÃO, FEZ USO DA PALAVRA A VEREADORA SOLANGE, POSTERIORMENTE O
VEREADOR CEZAR E, NOVAMENTE, A VEREADORA SOLANGE, NA QUALIDADE DE LÍDER DE PARTIDO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI SUBMETIDO À VOTAÇÃO NOMINAL, OBTENDO O
SEGUINTE RESULTADO: ADENILSON, FAVORÁVEL; CEZAR, CONTRÁRIO; DONIZETE, FAVORÁVEL;
GEANE, FAVORÁVEL; IVONETE, FAVORÁVEL; JOÃO CARLOS, CONTRÁRIO; MARCELO, FAVORÁVEL;
MARTA, FAVORÁVEL; E SOLANGE, CONTRÁRIA, RESTANDO, ASSIM, APROVADO POR 06 (SEIS)
VOTOS FAVORÁVEIS E 03 (TRÊS) VOTOS CONTRÁRIOS. EM SEGUIDA, FORAM APRECIADOS, EM
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nd Ação o E E
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53 ouvidoriaQDnovaguarita.mt.leg.br DZ licitacao.comprasQnovaguarita.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
PRIMEIRO TURNO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2026, QUE DISPÕE SOBRE A
ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 099/2025, E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2026, QUE DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TODOS
SUBMETIDOS À VOTAÇÃO NOMINAL E APROVADOS, SENDO QUE, CONFORME REGISTRADO, OS
DEMAIS VOTOS NOMINAIS DA SESSÃO FORAM TODOS FAVORÁVEIS. NA CONTINUIDADE, FORAM
APRECIADOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026, QUE CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO GUARITENSE AO SR. IRINEO ANTONIO TOMAZONI, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 002/2026, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARITENSE AO SR. MARCIO APARECIDO
FERREIRA, E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026, QUE CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO GUARITENSE AO SR. ELKEM LIMA DE ARAUJO, TODOS DISCUTIDOS E APROVADOS PELO
PLENÁRIO. POR FIM, FOI LIDA A SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA AOS
PROJETOS DE LEI Nº 1066/2026, Nº 1067/2026, E AOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº
111/2026, Nº 112/2026, Nº 113/2026 E Nº 114/2026, SENDO A MESMA COLOCADA EM DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO, RESTANDO APROVADA. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO GRANDE
EXPEDIENTE, NO QUAL OS VEREADORES UTILIZARAM O TEMPO REGIMENTAL PARA SEUS
PRONUNCIAMENTOS. AINDA, EM RAZÃO DA URGÊNCIA E DO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO,
TENDO SIDO APROVADO O REGIME DE URGÊNCIA E JÁ SE ENCONTRANDO DISPONÍVEIS OS
PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES PERMANENTES, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO
PROCESSO LEGISLATIVO, A PRESIDENTE CONVOCOU SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA
IMEDIATAMENTE APÓS A PRESENTE, AINDA NESTA DATA, NESTE PLENÁRIO, DESTINADA À
DELIBERAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO, DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES Nº 111/2026, Nº
112/2026, Nº 113/2026 E Nº 114/2026. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDENTE
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO, DETERMINANDO A
LAVRATURA DA PRESENTE ATA, ONDE TEVE SUA LEITURA DISPENSADA E FOI APROVADA PELO
PLENÁRIO EM SESSÃO POSTERIOR, E PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, QUE, APÓS LIDA
E APROVADA, SEGUE ASSINADA PELA PRESIDENTE E PELA 1º SECRETÁRIA.
SAB
GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO
PRESIDENTE
MARTA TERESINHA PIT
te Sjeneránia
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dis

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA GUARITA 
Gabinete do Presidente
03ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 02 DE MARÇO DE 2026
— 11H10MIN —
— PEQUENO EXPEDIENTE —
1. ATA DA SESSÃO
➢ Ata Nº. 02/2026 da Sessão Ordinária do dia 19.02.2026.
2. EXPEDIENTES EXPEDIDOS DO LEGISLATIVO
➢ OFÍCIO Nº 003/2026/GPSC/PMNG, AO EXECUTIVO: – ASSUNTO – ENCAMINHAMENTO DE 
PROPOSIÇÕES APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
3. EXPEDIENTES RECEBIDOS 
➢ OFÍCIO N. º 040/2026/GP/PMNG, DO EXECUTIVO - REFERENTE A ESTUDOS DE IMPACTO
4. LEITURA DAS INDICAÇÕES PROTOCOLADAS
( não tem indicações)
— ORDEM DO DIA –
➢ PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2026 - ACRESCENTA 
PARÁGRAFO AO ART. 29 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
NOVA GUARITA, DISPONDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE 13º 
SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS. 
➢ PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1067/2026 - CONCEDE REAJUSTE E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS 
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA. 
➢ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2026 – 1º TURNO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2023, E ATUALIZAÇÕES POSTERIORES. 
➢ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2026 – 1º TURNO - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
➢ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2026 – 1º TURNO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 99/2025. 
➢ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2026 - 1º TURNO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 047/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
➢ PROJETO DE LEI DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026 - “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
GUARITENSE AO SR. IRINEO ANTONIO TOMAZONI.” 
➢ PROJETO DE LEI DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
GUARITENSE AO SR. MARCIO APARECIDO FERREIRA.
➢ PROJETO DE LEI DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
GUARITENSE AO SR.ELKEM LIMA DE ARAUJO.
➢SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - AOS PROJETO DE LEI Nº. 
1066/2026, PROJETO DE LEI Nº. 1067/2026, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 111/2026, 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 112/2026, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 113/2026 
E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 114/2026.
GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO 
Presidente
 
Nova Guarita- MT, 25 de fevereiro de 2026.
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