sessao nº 5

GISLATIVO
ra O,
F Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
NOVA GUARITA - MT, 07 DE ABRIL DE 2025
LISTA DE PRESENÇA DA 052 SESSÃO ORDINÁRIA
HORÁRIO 19H00MIN.
GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO
Presidente SB
MARCELO LUKE
Vice-Presidente
MARTA TERESINHA PIT
1º Secretária
DONIZETE MARTIN
2º Secretário
ADENILSON ANTÔNIO MILESKI
Vereador
CEZAR ALVES FERREIRA
Vereador Aba x
IVONETE DE FÁTIMA ZANCHETTA + 5
Os
Vereadora Nuts si qo:
JOÃO CARLOS RIBEIRO CAMPOS
Vereador
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GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO
PRESIDENTE
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
ATA Nº. 005/2025
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07.04.2025
AOS SETE (07) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025), ÀS
19HOOMIN, NAS DEPENDÊNCIAS DESTA CASA DE LEIS, REUNIU-SE A PRESIDENTE GEANE
FATIMA BOSCHETTI BUENO, ACOMPANHADA DOS VEREADORES ADENILSON ANTÔNIO
MILESKI, DONIZETE MARTIN, CEZAR ALVES FERREIRA, IVONETE DE FATIMA ZANCHETTA, JOÃO
CARLOS RIBEIRO, MARCELO LUKE, MARTA TERESINHA PITT E SOLANGE ZARTH, PARA A
REALIZAÇÃO DA SEXTA (62) SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO. COM QUÓRUM LEGAL, A
PRESIDENTE INVOCOU A PROTEÇÃO DE DEUS, CUMPRIMENTOU OS PRESENTES E DECLAROU
ABERTA A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA, CONSULTADA A POSSIBILIDADE DE LEITURA EM BLOCO,
FOI SOLICITADA A LEITURA DAS ATAS Nº 004/2025 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM
24.03.2025, ATA Nº 007/2025 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24.03.2025, ATA
Nº 008/2025 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01.04.2025, E ATA Nº 009/2025
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01.04.2025, AS QUAIS FORAM LIDAS,
DISCUTIDAS E APROVADAS POR UNANIMIDADE. DANDO PROSSEGUIMENTO, FOI SOLICITADA
A LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS E EXPEDIDOS ENTRE 19 DE MARÇO E 02 DE ABRIL DE
2025, SENDO LIDOS: OFÍCIO Nº 010/2025 - ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI
MUNICIPAL Nº 1018/2025, 1019/2025, PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2025 E
INDICAÇÕES Nº 019 A 023/2025; OFÍCIO Nº 011/2025 — ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE
LEI MUNICIPAL N£ 1016/2025 COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA;
MEMORANDO Nº 008/2025 - APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
003/2025; OFÍCIO Nº 014/2025 — ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI MUNICIPAL Nº
1023/2025, 1024/2025 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2025, COM SOLICITAÇÃO
DE REGIME DE URGÊNCIA. FORAM AINDA PROTOCOLADAS AS INDICAÇÕES Nº 035, 036, 037,
038, 039, 040, 041 E 042/2025, AS QUAIS FORAM LIDAS, DISCUTIDAS E APROVADAS POR
UNANIMIDADE. ANTES DE DAR INÍCIO À ORDEM DO DIA, A PRESIDENTE SUBMETEU A
APRECIAÇÃO DOS VEREADORES A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS PROJETOS DE LEI
MUNICIPAL Nº 1023/2025, 1024/2025 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2025,
BEM COMO SUAS RESPECTIVAS SOLICITAÇÕES DE REGIME DE URGÊNCIA, SENDO A
PROPOSTA APROVADA POR UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE SUBMETEU AO
PLENÁRIO A POSSIBILIDADE DE RETIRADA DE PAUTA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025, PARA MELHOR ANÁLISE, ATENDENDO A PEDIDO DE
ALGUNS VEREADORES. APÓS DISCUSSÃO, A PROPOSTA FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO, SENDO
APROVADA POR UNANIMIDADE A RETIRADA DA REFERIDA PROPOSITURA.ENCERRADO O
PEQUENO EXPEDIENTE, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA, ONDE FORAM LIDOS, DISCUTIDOS E
VOTADOS: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1018/2025 — ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE — APROVADO POR UNANIMIDADE; PROJETO DE LE!
MUNICIPAL Nº 1019/2025 — CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO ANTIGO PRÉDIO DA
ALGODOEIRA — APROVADO POR UNANIMIDADE; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1023/2025 —
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QUE CONCEDE REAJUSTE E FIXA O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES — APROVADO
POR UNANIMIDADE. EM SEGUIDA, FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO A LEITURA EM BLOCO DAS
INDICAÇÕES Nº 024, 025 E 026/2025, SENDO APROVADA POR TODOS E LOGO APÓS FORAM
DISCUTIDAS E VOTADAS INDIVIDUALMENTE, SENDO TODAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.
ENCERRADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO GRANDE EXPEDIENTE, ONDE CADA VEREADOR
UTILIZOU O TEMPO REGIMENTAL PARA PRONUNCIAMENTOS, ABORDANDO TEMAS DE
INTERESSE DA COMUNIDADE, AGRADECIMENTOS, COBRANÇAS E REIVINDICAÇÕES. NADA
MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU
ENCERRADA A SESSÃO, DETERMINANDO QUE ESTA ATA FOSSE E E APÓS LIDA
APROVADA, SERÁ ASSINADA POR nes os do Video o
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA GUARITA
Gabinete do Presidente
052 SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 07 DE MARÇO DE 2025
— 19H00MIN —
— PEQUENO EXPEDIENTE —
1. ATA DA SESSÃO
> Ata Nº. 04/2025 da Sessão Ordinária do dia 24.03.2025.
> Ata Nº. 07/2025 da Sessão Extraordinária do dia 24.03.2025.
> Ata Nº. 08/2025 da Sessão Extraordinária do dia 01.04.2025.
> Ata Nº. 09/2025 da Sessão Extraordinária do dia 01.04.2025.
2. LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS E EXPEDIDOS ENTRE A ÚLTIMA E A PRESENTE PAUTA,
NA DATA E HORÁRIO DESTA SESSÃO.
> OFÍCIO Nº 010/2025, EXPEDIDO DO LEGISLATIVO — ASSUNTO — ENCAMINHAMENTO DE
PROPOSITURA APRECIADA E VOTADA:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.1018/2025 - ABRIR CRÉDITO ESPECIAL BEM COMO
CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO 2025, PARA ATENDER AOS
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.1019/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO, COMPREENDENDO A EDIFICAÇÃO E O
TERRENO DENOMINADOS" ANTIGO PRÉDIO DA ALGODOEIRA", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
«PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2025, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E ALTERAÇÃO DA LEI
972/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
«INDICAÇÕES Nº.19, 20, 21, 22 e 23/2025.
> OFÍCIO Nº 011/2025/GP/PMNG, RECEBIDO DO EXECUTIVO, - ASSUNTO —
ENCAMINHAMENTO DOS SEGUINTES:
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1016/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A
ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS DA UNIFAMA — ASFAMA, CNPJ
46.445.506/0001-05, NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - AO PROJETO DE LEI
MUNICIPAL Nº 1016/2025
> MEMORANDO Nº.008/2025 — ASSUNTO — INCLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE
PROJETO:
* PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2025, “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE NOVA GUARITA -
MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
> OFÍCIO Nº.06/2025, RECEBIDO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE (CMDCA) — ASSUNTO — PEDIDO DE PUBLICIDADE DAS CANDIDATAS DA
ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA O CONSELHO TUTELAR NA SESSÃO DO DIA 07/10/2024.
3. LEITURA DAS INDICAÇÕES PROTOCOLADAS.
> INDICAÇÃO Nº 035/2025 - ASSUNTO: SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUINHO
INFANTIL NAS LOCALIDADES, CRECHE MUNICIPAL, ESCOLA MUNICIPAL PLANALTO, CASA
LAR E ESCOLA SANTA ISABEL, COM O OBJETIVO DE OFERECER UM ESPAÇO ADEQUADO
PARA LAZER E DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS DA COMUNIDADE.
AUTORIA: SOLANGE ZARTH.
> INDICAÇÃO Nº 036/2025 - ASSUNTO: SOLICITA A PINTURA DE FAIXAS AMARELAS DE
ESTACIONAMENTO EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE, ESPECIALMENTE EM
ÁREAS DE MAIOR MOVIMENTO COMERCIAL, COMO A ESQUINA DO SICREDI E DO
MERCADO FERREIRA, MELHORA O FLUXO DE TRÂNSITO.
AUTORIA: IVONETE DE FATIMA ZANCHETTA.
> INDICAÇÃO Nº 037/2025 - ASSUNTO: SOLICITA A REFORMA DA ACADEMIA PÚBLICA AO
AR LIVRE LOCALIZADA NA SEGUNDA AGROVILA.
AUTORIA: IVONETE DE FATIMA ZANCHETTA.
> INDICAÇÃO Nº 038/2025 - ASSUNTO: SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL
REGULAMENTE O ESPAÇO JÁ EXISTENTE DESTINADO À PRÁTICA DE MOTOCROSS,
RECONHECENDO-O TAMBÉM COMO ÁREA OFICIAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM
SONORIZAÇÃO, COMO SOM AUTOMOTIVO, GARANTINDO UM AMBIENTE ADEQUADO E
ESPECÍFICO PARA ESSAS ATIVIDADES.
AUTORIA: DONIZETE MARTIN
> INDICAÇÃO Nº 039/2025 - ASSUNTO: SOLICITA A REVITALIZAÇÃO DA CRUZ CENTRAL DO
CEMITÉRIO MUNICIPAL E, POSTERIORMENTE, A CRIAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO DOS
CANTEIROS DE OBRAS POR PARTE DOS CONSTRUTORES.
AUTORIA: MARCELO LUKE
> INDICAÇÃO Nº 040/2025 - ASSUNTO: SUGERE O APROVEITAMENTO DA ESTRUTURA DA
ANTIGA FÁBRICA DE RAÇÃO DE GADO, LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO, PARA A
IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE RAÇÃO PARA PEIXES.
AUTORIA: ADENILSON ANTÔNIO MILESKI
v
INDICAÇÃO Nº 041/2025 - ASSUNTO: SOLICITA A CRIAÇÃO DE UM PONTO DE
ÔNIBUS ESCOLAR EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO CONHECIDO COMO “ALAN
DO BARBA”, COMO MEDIDA COMPLEMENTAR AO PONTO EXISTENTE NA
ENTRADA DA CIDADE, VISANDO OFERECER MAIS SEGURANÇA E MELHOR
DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARQUES.
AUTORIA: CEZAR ALVES FERREIRA
> INDICAÇÃO Nº 042/2025 - ASSUNTO: SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UMA CÂMERA DE
VIGILÂNCIA NA PONTE DO CAVALO, NO SENTIDO SANTA ISABEL, COM O OBJETIVO DE
REFORÇAR A SEGURANÇA E O MONITORAMENTO NAQUELA REGIÃO.
AUTORIA: MARCELO LUKE
— ORDEM DO DIA —
1. VOTAÇÃO DE PROJETOS.
» PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N201/2025 — 2º TURNO - ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 109, ACRESCENTA OS INCISOS |, Il E Ill NO ARTIGO 109 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
> PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1022/2025 - CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS
POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE
MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE
NOVA GUARITA — MT.
2. VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES.
> INDICAÇÃO Nº 024/2025 - ASSUNTO: SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO
CRUZAMENTO DA RUA DAS ORQUÍDEAS COM A AVENIDA DOS MIGRANTES, EM FRENTE À
GRANDE CRUZ DA CIDADE, VISANDO A ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA DO TRÂNSITO.
AUTORIA: ADENILSON ANTÔNIO MILESKI
> INDICAÇÃO Nº 025/2025 - ASSUNTO: SOLICITA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS GRANDES EM
PONTOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE, VISANDO A MELHORIA DA LIMPEZA URBANA E A
FACILITAÇÃO DO PROCESSO DE COLETA DE RESÍDUOS.
AUTOR: DONIZETE MARTIN
NA
INDICAÇÃO Nº 026/2025 - ASSUNTO: SUGERE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL BUSQUE
JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO E À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A VIABILIDADE DA
PAVIMENTAÇÃO DE UM TRECHO DE 6 QUILÔMETROS NA VIA PERIMETRAL DA RODOVIA
MT-208, SENTIDO AO BAIRRO PROGRESSO PELA MT-410, VISANDO DESVIAR O TRÁFEGO DE
MAQUINÁRIO AGRÍCOLA PESADO DO PERÍMETRO URBANO E MELHORAR A MOBILIDADE
DA REGIÃO.
AUTOR: DONIZETE MARTIN
GE. FATIMA BOSCHETTI BUENO
Presidente
Nova Guarita- MT, 02 de abril de 2025.
Avenida dos Migrantes, Travessa Moacir Kramer S/nº — Centro — CEP 78508-000 — Nova Guarita - MT
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