sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
NOVA GUARITA - MT, 22 DE ABRIL DE 2026
LISTA DE PRESENÇA DA 06º SESSÃO ORDINÁRIA
HORÁRIO 11H10MIN. o
GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO .
Presidente a)>
LUCIANE REGINA DE SOUZA 34.
Vereadora C
MARTA TERESINHA PIT Sp 2 A
12 Secretária
DONIZETE MARTIN
2º Secretário
ADomizit hnpln
ADENILSON ANTÔNIO MILESKI
Vereador E .
d Já 1) om À pá fo
CEZAR ALVES FERREIRA
Vereador
Loz04 À lts Semenel
IVONETE DE FÁTIMA ZANCHETTA
Vereadora Sonae ) Lo dado
JOÃO CARLOS RIBEIRO CAMPOS
Vereador — / C ç
SOLANGE ZARTH ,
Vereadora Sam +
Qu
GEANE O oscem BUENO
PRESIDENTE
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ES administrativoOnovaguarita.mt.leg.br 9 procuradoriaQDnovaguarita.mt.leg.br DS legislativonovaguarita.mt.leg.br
ES ouvidoriaQDnovaguarita.mt.leg.br DS licitacao.compras(Qnovaguarita.mt.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
ATA Nº. 006/2026
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22.04.2026
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, ÀS 11H10MIN, NAS
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO,
REALIZOU-SE SESSÃO ORDINÁRIA, CORRESPONDENTE À 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 92
LEGISLATURA, SOB A PRESIDÊNCIA DA PRESIDENTE GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO, COM A
PRESENÇA DOS VEREADORES ADENILSON ANTÔNIO MILESKI, CEZAR ALVES FERREIRA, DONIZETE
MARTIN, IVONETE DE FÁTIMA ZANCHETTA, JOÃO CARLOS RIBEIRO, LUCIANE REGINA DE SOUZA,
MARTA TERESINHA PIT E SOLANGE ZARTH. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE QUÓRUM LEGAL, A
SENHORA PRESIDENTE, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. NA SEQUÊNCIA,
PASSOU-SE AO PEQUENO EXPEDIENTE. A PRESIDENTE INFORMOU QUE A ATA Nº 005/2026,
REFERENTE À SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2026, HAVIA SIDO PREVIAMENTE
DISPONIBILIZADA AOS VEREADORES, NOS TERMOS REGIMENTAIS, MOTIVO PELO QUAL SUA
LEITURA FOI DISPENSADA. SUBMETIDA À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADA PELO PLENÁRIO.
EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE À LEITURA DOS EXPEDIENTES EXPEDIDOS E RECEBIDOS, RELATIVOS AO
PERÍODO DE 1º A 15 DE ABRIL DE 2026, DESTACANDO-SE: O OFÍCIO Nº 005/2026/STL/CMNG,
ENCAMINHADO AO DEPUTADO ESTADUAL SEBASTIÃO REZENDE, COM SOLICITAÇÃO DE APOIO
PARA DESTINAÇÃO DE SALA SENSORIAL À ESCOLA SANTA ISABEL E DE ÔNIBUS PARA A APAE; O
OFÍCIO Nº 006/2026/STL/CMNG, ENCAMINHADO AO DEPUTADO ESTADUAL ONDANIR BORTOLINI
(NININHO), COM SOLICITAÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PARA A APAE; O OFÍCIO Nº 007/2026/GAB/VRS,
ENCAMINHADO À DEPUTADA ESTADUAL JANAINA RIVA, COMI SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR; E O OFÍCIO Nº 019/2026/ADM/PMNG, DIRIGIDO À PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL, GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO, COM SOLICITAÇÃO DE USO DO ESPAÇO DA
CÂMARA MUNICIPAL. NA CONTINUIDADE, FORAM LIDAS AS INDICAÇÕES PROTOCOLADAS, A SABER:
INDICAÇÃO Nº 006/2026, DE AUTORIA DAS VEREADORAS IVONETE DE FÁTIMA ZANCHETTA E
GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO, QUE SOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E
OPERACIONAL PARA IMPLANTAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS
LATERAIS DA VIA AO LONGO DA AVENIDA DOS MIGRANTES E DA RUA DAS CAMÉLIAS; INDICAÇÃO
Nº 007/2026, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOÃO CARLOS RIBEIRO E SOLANGE ZARTH, QUE
SOLICITA A REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DAS GUAVIROBAS, ONDE SE
LOCALIZA O PET SHOP DO DR. RICARDO, BEM COMO EM VIA SITUADA APÓS O CTG, NAS
PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO SR. CARNIEL; INDICAÇÃO Nº 008/2026, DE AUTORIA DO
VEREADOR CEZAR ALVES FERREIRA, INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, SR. EDSON GONZAGA RIBEIRO, A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA ROTATÓRIA
EXISTENTE, BEM COMO O ALARGAMENTO DA VIA E A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA
NA ENTRADA DA CIDADE DE NOVA GUARITA/MT; E INDICAÇÃO Nº 009/2026, INDICANDO AO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. EDSON GONZAGA RIBEIRO, A CONSTRUÇÃO
DE ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL, EM FRENTE À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO
SENTIDO DE ALTA FLORESTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA/MT. ENCERRADO O PEQUENO
EXPEDIENTE, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA. INICIALMENTE, FOI APRECIADO O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 115/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
088/2023 E ATUALIZAÇÕES POSTERIORES. ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI SUBMETIDO À
VOTAÇÃO NOMINAL, EM SEGUNDO TURNO, OBTENDO O SEGUINTE RESULTADO: IVONETE,
FAVORÁVEL; LUCIANE, FAVORÁVEL; MARTA, FAVORÁVEL; SOLANGE, FAVORÁVEL; DONIZETE,
FAVORÁVEL; GEANE, FAVORÁVEL; CEZAR, FAVORÁVEL; ADENILSON, FAVORÁVEL; E JOÃO CARLOS,
FAVORÁVEL. ASSIM, O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA, FOI
APRECIADO O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1069/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS DE NOVA
GUARITA MATO GROSSO — AUNG, INSCRITA NO CNP) SOB O Nº 19.926.743/0001-15, NO VALOR DE
R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUBMETIDO À DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO, O PROJETO FOI APROVADO. DANDO PROSSEGUIMENTO, FOI APRECIADO O PROJETO
DE LEI MUNICIPAL Nº 1070/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS E
UNIVERSITÁRIOS DA UNIFAMA — ASFAMA, INSCRITA NO CNP) SOB O Nº 46.445.506/0001-05, NO
VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COLOCADO EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O PROJETO FOI APROVADO. EM SEGUIDA, FOI APRECIADA A MENSAGEM
DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2026, PARA VETAR PARCIALMENTE
O REFERIDO PROJETO, POR CONSIDERÁ-LO, NA PARTE VETADA, INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO
AO INTERESSE PÚBLICO. O VETO INCIDIU EXCLUSIVAMENTE SOBRE O TEXTO INTEGRAL DO ARTIGO
5º DO PROJETO. NA DISCUSSÃO, O VEREADOR CEZAR ALVES FERREIRA MANIFESTOU-SE
INFORMANDO QUE JÁ HAVIA APONTADO INCONSISTÊNCIAS NO ARTIGO VETADO DURANTE
DISCUSSÕES ANTERIORES, MOTIVO PELO QUAL VOTOU CONTRARIAMENTE AO PROJETO.
DESTACOU QUE O CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO POSSUI NATUREZA POLÍTICA, NÃO
SENDO EQUIPARÁVEL AO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, ESTE CONSIDERADO CARGO DE CONFIANÇA,
RAZÃO PELA QUAL ENTENDEU INADEQUADA A VINCULAÇÃO PROPOSTA. NA SEQUÊNCIA, A
VEREADORA SOLANGE ZARTH MANIFESTOU-SE AFIRMANDO QUE O VETO CONFIRMA AS DÚVIDAS
LEVANTADAS DURANTE A DISCUSSÃO DO PROJETO, OCASIÃO EM QUE FOI SOLICITADO PARECER
JURÍDICO, NÃO APRESENTADO NO MOMENTO. DECLAROU-SE FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO
VETO, RESSALTANDO QUE SUA ATUAÇÃO SE PAUTA NA RESPONSABILIDADE E NA FISCALIZAÇÃO
DOS RECURSOS PÚBLICOS, DESTACANDO O PAPEL DO LEGISLATIVO EM CONTRIBUIR PARA O
APERFEIÇOAMENTO DAS PROPOSIÇÕES, CORRIGINDO EVENTUAIS FALHAS EM BENEFÍCIO DO
MUNICÍPIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA FOI SUBMETIDA À VOTAÇÃO NOMINAL,
OBTENDO O SEGUINTE RESULTADO: SOLANGE, FAVORÁVEL; CEZAR, FAVORÁVEL; DONIZETE,
FAVORÁVEL; ADENILSON, FAVORÁVEL; LUCIANE, FAVORÁVEL; MARTA, FAVORÁVEL; GEANE,
PAVARDÁVEI. IMANFTE PAUADÁVEL. PINÃO CARLOS FAMORÁNE! AGGIRA Mr
FAVORÁVEL; IVONLIL, FAVORÁVEL, LU JVÃU CARLOS, FAVORÁVEL. ASSVi, O VITO PARCIAL TO!
APROVADO POR UNANIMIDADE.
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E-mail - administrativoBnovaguanta.mtleg.br / procuradonaBnovaguanta.mtleg br
ENCERRADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO GRANDE EXPEDIENTE, OCASIÃO EM QUE OS
VEREADORES FIZERAM LISO DA PALAVRA, CONFORME O TEMPO REGIMENTAL. NADA MAIS
HAVENDO A TRATAR, A SENHORA PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU
ENCERRADA A SESSÃO, DETERMINANDO A LAVRATURA DA PRESENTE ATA, QUE, APÓS LIDA,
DISCUTIDA E APROVADA, SERÁ ASSINADA PELA PRESIDENTE E PELA 1º SECRETÁRIA.
GEANE Ee BOSCHETTI BUENO
PRESIDENTE
MART SINHA PIT
1º SECRETÁRIA

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA GUARITA 
Gabinete do Presidente
06ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 22 DE ABRIL DE 2026
— 11H10MIN —
— PEQUENO EXPEDIENTE —
1. ATA DA SESSÃO
➢ Ata Nº. 05/2026 da Sessão Ordinária do dia 06.04.2026.
2. EXPEDIENTES EXPEDIDOS DO LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 005/2026/STL/CMNG, AO DEP. ESTADUAL – SEBASTIÃO REZENDE: –ASSUNTO –
SOLICITAÇÃO DE APOIO PARA DESTINAÇÃO DE SALA SENSORIAL À ESCOLA SANTA ISABEL E DE 
ÔNIBUS PARA A APAE.
OFÍCIO Nº 006/2026/STL/CMNG, AO DEP. ESTADUAL – ONDANIR BORTOLINI: ASSUNTO –
SOLICITAÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PARA A APAE.
OFÍCIO Nº 007/2026 /STL/CMNG, A DEP. ESTADUAL – JANAINA RIVA: ASSUNTO – SOLICITAÇÃO 
DE EMENDA PARLAMENTAR.
3. EXPEDIENTES RECEBIDOS 
OFÍCIO N° 019/2026/ADM/PMNG, ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE USO DO ESPAÇO DA CÂMARA 
MUNICIPAL.
4. LEITURA DAS INDICAÇÕES PROTOCOLADAS
INDICAÇÃO Nº 006/2026 - ASSUNTO: QUE ESTUDE A VIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA 
A IMPLANTAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS LATERAIS DA VIA, AO 
LONGO DA AVENIDA DOS MIGRANTES E RUA DAS CAMÉLIAS.
AUTORIA: GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO E IVONETE FÁTIMA ZANCHETTA
INDICAÇÃO Nº 007/2026 - ASSUNTO: SOLICITA A REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
NAS SEGUINTES VIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA – MT: RUA DAS GUAVIROBAS (RUA DO 
PET SHOP DO DR. RICARDO) E RUA LOCALIZADA APÓS O CTG, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA 
DO SR. CARNIEL.
AUTORIA: JOÃO CARLOS E SOLANGE ZARTH
INDICAÇÃO Nº 008/2026 - ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
SR. EDSON GONZAGA RIBEIRO, A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA ROTATÓRIA EXISTENTE, BEM 
COMO O ALARGAMENTO DA VIA E A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA ENTRADA 
DA CIDADE DE NOVA GUARITA/MT.
AUTORIA: CEZAR ALVES FERREIRA
INDICAÇÃO Nº 009/2026 - ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
SR. EDSON GONZAGA RIBEIRO, A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL, 
EM FRENTE À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO SENTIDO À ALTA FLORESTA, NO MUNICÍPIO DE 
NOVA GUARITA - MT.
AUTORIA: CEZAR ALVES FERREIRA
— ORDEM DO DIA –
➢ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2026 – 2º TURNO – DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2023, E ATUALIZAÇÕES POSTERIORES.
➢ PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1069/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EFETUAR SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS DE NOVA 
GUARITA MATO GROSSO – AUNG, CNPJ Nº 19.926.743/0001-15, NO VALOR DE R$ 
120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➢ PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1070/2026 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EFETUAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS 
ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS DA UNIFAMA – ASFAMA, CNPJ 46.445.506/0001-05, NO 
VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➢ MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2026 -
VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2026, POR 
CONSIDERÁ-LO, NA PARTE VETADA, INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE 
PÚBLICO. O VETO INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O TEXTO INTEGRAL DO ARTIGO 5º DO 
REFERIDO PROJETO.
GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO 
Presidente
 
Nova Guarita- MT, 15 de abril de 2026.
Avenida dos Migrantes, Travessa Moacir Kramer S/nº – Centro – CEP 78508-000 – Nova Guarita - MT
Email: legislativo@novaguarita.mt.leg.br, licitacao.compras@novaguarita.mt.leg.br, 
administrativo@novaguarita.mt.leg.br site: www.novaguarita.mt.leg.br.
Telefone : (066)9.9711-2454