materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
ESTADO DE MATO GROSSO
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O Vereador Alvonir Ilha no uso de suas prerrogativas legáis é reg ii
apreciação a seguinte Emenda Impositiva ao Projetodé 1º 027/2025, que estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Maringá para o exercício financeiro de 2026.
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2025
Projeto de Lei Nº: [027/2025
Tipo de Emenda: (x) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo (.) Suplementar
Beneficiário: | Secretaria Municipal de Saúde
OBJETO:
Destina recurso para construção de muro e manutenção da fachada do PSF Dauri Riva, no Distrito de
Brianorte, visando melhorar a segurança, a conservação e a estética da unidade de saúde, proporcionando um
ambiente mais adequado e acolhedor para servidores e pacientes.
Cabe salientar que os valores estimados são baseados em valores do mercado, portanto, são suficientes
para aquisição desse bem e cumprimento da emenda impositiva.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 80.447,53
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: x Suplementado:
O parlamentar deste Poder Legislativo Municipal, no uso
de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no artigo 83 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que, após análise do Projeto de Lei em epígrafe, resolve
apresentar a seguinte emenda:
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 248 - centro- Cep:78.440-000 — Nova Maringá /MT- Fone: 66-
3537-1105 — e-mail: camaramunicipal novamaringá(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 1º Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual — LOA (PL Nº 27/2025).
Art. 2º A presente emenda destina para a área da Secretaria Municipal de
Saúde, o valor de R$ 80.447,53 (oitenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e
cinquenta e três centavos.), respeitando o limite percentual previsto no $1 do art. 83
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Os recursos para atendimento desta emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2026, na seguinte ação orçamentária:
10.001 — Secretaria de Planejamento
28.846.8000 - Emendas Impositivas a definir.
Art. 4º Esta emenda parlamentar fará parte integrante
da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Sala das Sessões “Carlos Manoel Martins Esteves”, em 11 de novembro de 2025.
Astor,
Pé
Alvonir Ilha La
Vereador/Distrito de Brianorte
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 248 - centro- Cep:78.440-000 — Nova Maringá /MT- Fone: 66-
3537-1105 — e-mail: camaramunicipal novamaringá(dyahoo.com.br