| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de área pública ao Estado de Mato Grosso para instalação da unidade tipo Núcleo e/ou Pelotão de Policia Militar, e dá outras providências”. |
| native_id | 620 |
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