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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo)
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-05-04
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 023/2020 e dá outras providências.
native_id633

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-22T11:43:25.042010-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

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