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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-04-25
Ementa"Fica instituída a Verba de natureza Indenizatória pelo exercício de atividade essencial dos Fiscais de Tributos e dá outras providências".
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2022-08-31T10:48:58.776577-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

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