norma nº 91/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
LEI Nº 091/94.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Maringá-MT, para o
Exercício financeiro de 1.995.
O Prefeito Municipal de Nova Maringá,
Estado de Mato Grosso, Sr. JOÃO BRAG
ETO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei estima a
receita e fixa a despesa para 0 exer
cício financeiro do ano de 1.995.
Faço Saber, que a Câmara Municipal /
a aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - O Orçamento anual do Município, para o exercício"
financeiro de 1.995, discriminado pelos anexos, integrantes desta FÃ
Lei, estima a Receita em R$-3.225.000, oo(Três milhões, duzentos e
vinte e cinco mil reais), e fixa a despesa em igual importâncias
Arte 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de
Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma
da Legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITA CORRENTE R$ 2.125.000,00
1.1 Receita Tributária Rê-- 170.000,00
1.3 Receita Patrimogial Rê- 5.000,00
1.7 Transf, Correntes R$1.800.000,00
1.9 Outras Rec. Correntes R$- 150.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.100.000,00
SN 2.1 Operações de Crédito R$ 300.000,00
A 2.2 Alienação de Bens R$ 400.000,00
2.4 Transf. de Capital R$ 300.000,00
2.5 Outras Rec. de Capital R$ 100.000,00
TOTAL DA RECEITA. « « « e e « «R$ 30225.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação!
dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE DESPESA, que apresen
tam os seguintes desdobramentos:
1. POR FUNÇÃO DE GOBERNO
Ol. Legislativa. .« . « e « « « R$ 258.000,00
02. Judiciária, . . cc 0 «co R$ 21.000,00
03. Administração e Plan. Rê 873.250,00
04. Agricultura. « « «+ e» « R$ 334.000,00
05. Educação e Cultura. . . «« R$ 806.250,00
09. Energia e Rec. Miner. . «e R$ 30.000,00
10. Habitação e Urbanismo. . . R$ 320.000,00
13. Saúde e Saneamento. . . «e R$ 322.500,00
16. Transporte... . » «o o «ee R$ 260.000,00
TOTAL DA DESPESA. cccsvveos R$3e225.000,00
Av. Amos Bernardino Zanchet, s/n - Fone: (065) 786- 1480 - “ CEP 78439-000 - NOVA MARINGÁ - MT
CGC 37 464 831-0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
2. POR CATEGORIA ECONÔMICA
01. Despesas Correntes... cce cR$ 1.719.750,00
02. Despesas de Capital... .cc«R$ 1.505.250,00
TOTAL. cocccrcsorcc oco cerco e soe R$ 30225.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Autorizado as
a) Realizar operações de crédito por antecipação *
da Receita, até o limite de 25%(Vinte e cinco por cento) da receita
estimada nos termos do Artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Fe-
deral.
” b) Abrir Crédito Suplementar até o limite de 60 %
(Sessenta por cento) do total das Despesas nos termos do Artigo 7º"
da Lei 4.320/64, servindo como recursos o Artigo 43º da mesma Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, apartir de 1º de
janeiro de 1.995, revogadas as disposições em contrário.
Nova Maringá,MT., 13 de Dezembro de 1.994.
GABINETE DO PREFEITO
Dama
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