norma nº 93/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
LEI Nº 093/95.
Homologa nome do Procurador do Muni
cípio para o Biênio 1995/1996, e dá
outras providências.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal
de Nova Maringá, MT, no uso das /
atribuições que lhe confere o arte.
47, IV, da Lei Orgânica do Municí -
pio;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal!
aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:
Arte 1º - Fica homologado o nome do Dr. MATEUS DE OLIVEIRA CAMARGO k
Advogado inscrito na OAB/MT sob nº 3,667-A, como Procura!
dor do Município, para o biênio 1995/1996, na forma do dis
posto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 51, da Lei Orgânica!
do Município.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 1º de janeiro de 1995,
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Maringá, 26 de Janeiro de 1.995 .
GABINETE DO PREFEITO
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