norma nº 94/1995

LEI Nº 094/95
Autoriza o Executivo Municipal conceder
ajuda salarial aos professores da rede?
Estadual e dá outras providências.
João Braga Neto, Prefeito Muncipal de
Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe confere o
art. 47,1Y, da Lei Orgênica do Municipio
Faço saber que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder /
ajuda salarial aos professores efetivos e interinos da rede estadual
de engino, no MInicipio de Nova Maringá, para o ano letivo de 1.995.
Art. 2º - Serão beneficiados também com a ajuda salarial
referideno artigo anterior, os servidores da direção e secretaria da
Escola Estadual de Primeiro Grau "Osmair Pinheiro da Silva", desde /
que estritamente necessários ao seu regular funcionamento.
Art. Es - A ajuda selraial referida nesta Lei não poderá
exceder a um salário Mínimo vigente no País, tendo como base uma car
ga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 4º - O montante do recursos necessários deverá ser
alocado nos vinte e cinco por cento da receita resultante de impos/!
tos, compreendida e provenientes de transferência, conforme dispõe o
art. 79, 41º, da Lei Orgênica do Municipio.
Art. 5º - Todos os termos e contratos decorrentes da pre
sente Lei deverão ser elaborados por prazo não superior a seis meses
Art. 6º - Os recursos para execução das disposições desta
Lei serão suportados pela dotação Orçamentária vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario,
Nova Maringá 22 de Feveriro de 1.995.
Prefeito Municipal.
Av. Amos B. Zanchet, s/n - Fone (065) 786-1480 — CEP 78439-000 — NOVA MARINGÁ — Mato Grosso