norma nº 96/1995

Dá nove. redaçao ao art. 60 do!
Código Tributário do Município,
dE . ?
que dispoe sobre a alicuota do
IVVC, e dá outras providências.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Muni-
cipal de Nova Meringé, Estado /
de Mato Grosso, no uso das atri
buições que lhe confere o art.
47,IV, da Lei Orgênica do Muni-
cípio;
Feço saber que a Cêmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O art. 60, do Código Tributário do Município, /
passa 2 vigorar com a redação seguinte:
CaT.M.
Art. 60 - A alíquota do impos-
to é de um e meio por cento pars elcool, casolina e gós de cozinha ,
em cargter provisório, até que Lei Complementsr Federal venha fixé-la
definitivamente,
ART. 2º — Esta Lei entraré em vigor na data de cus publi-
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Moringa, 13 de Merço de 1995
GABINETE DO PREFEITO
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