norma nº 102/1995

> Prefeitura Municipal de Nova Maringá
é
LEI Nº 102/95.
Autoriza o Executivo Municipal
reajustar salários de seus ser
. 3% .
vidores e dá outras providênci
as.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Muni
cipal de Nova Maringá, Estado/
de Mato Grosso, no uso das atri
buições que lhe confere o art,
47, IV, de Lei Orgânica do Mu-
nicipio;
Faço Saber que a Cêmara Munici
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os
salérios de seus servidores e titulares de cargos
em comissão em quatorze por cento sobre os salári
os de janeiro de 1.995.
ART. 2º - Serão reajuctadas tambêm com o percentual referi-
do no artigo 1º desta Lei, as funções gratifica -
das criadas pela Lei nº 007/93.
ART, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de /
1.995.
ART, 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
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Nova Maringé, 209 de maio de 1995
GABINETE DO PREFEITO
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