norma nº 1/1993

Prefeitura Municipal de Nova Maringá
CEP 78439.000 — NOVA MARINGÁ — MATO GROSSO
LEI Nº 001/93
aprovou e
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar profissionais liberais '!
na área jurídica e financeira, para
assessoramento e dá outras providên-
cias.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal!
de Nova Maringá, no uso de suas atri
tuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal
eu sanciono a seguinte LEI:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con-
tratar profissionais liberais, para prestação de !
assessoria nas áreas de assuntos jurídicos e finan
ceiros, de interesse da Prefeitura Municipal.
- Deverá constar no Contrato de Prestação de Servi-!
ços, o local de atividade do profissional, o prazo
de duração e os serviços a serem executados, fixan
do a remuneração ou o critério a ser adotado para!
sua fixação.
- A inclusão de profissional nas áreas referidas no
artigo 1º desta Lei, no quadro de servidores da Mu
nicipalidade e o efetivo preenchimento dos cargos,
implicará na imediata revogação da presente Lei.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Maringá, 08 janeiro, 1993
GABINETE DO PREFEITO