norma nº 110/1995

Lei nº 110 do 26 de Dezembro de 1,995.
Dispõe sobre as Diretrizoa /
Orça nentárias porra o exercf-
cio de 1,996, e 44 ontras /
providências,
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de NOVA MANIN-
GÁ-mT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu senciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - São Diretrizes Orçamentárias Geral as /
instruções que norteiam a elaboração do orçamento do Muntoípio pn-
ra à Exercício Financeiro de 1,996.
Art. 2º - O montante das Despesas, não podem gor
superiores uo das Receitas,
Art, 3º —- Ag receitas e ag Despesas estimadaa so —
gundo os preços vigentes em Julho/95, valores que poderão per cor-
rigidon quando o orçamento anual entrar em vigor, pela variação a-
cumulada no período (agosto à dezembro de 1.995) pelo Índico Geral
de preços - Disponibilidade Interna, Fundação Getúlio Vargos (TGPM
-DI/FOV).
Art, 4º - Og projetos em fage de execução terão /
prioridados sobre os novos,
Paragrafo Único! Ag obras e serviços cujr execução
ultrapassem o exercício de 1.996, constará obrign-
toriamente no plano Plurianual,
Pd Art. 5º - O pagamento do serviço da dívida de pen-
8081 e de encargós terão prioridades sobre as ações de expannão,
Art. 6º - Q poder Executivo, tendo em vinta a capa
cidade financeira do Município, procederá a seleção e prioridades/
dentre as relacionadas no anexo I, integrante desta Lei.
Avenida Amos Bernardino Zanchet s/n - CEP 78.439-000 - Nova Maringá MT
CGC 37444 831/0001-24
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Preteitura Municinal de Nove Moringa
BNEXO I DA LEI NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGA
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 1994
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62. INDUSTRIA I
62.1 Aquisição e instalação
de farinheira
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óv.e Aquisição e instalação I Aproveitamento de frutas regionais
de indústria de suco p
62.3 Construção de matadouro J Verticali:
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46.3 Exceto dé quantia 1 1 Criar, alt rnativas pare a prática
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48, CULTURA NLOI I
98.1 Construção de prédio É JE
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48.2 Promoção de semindvi
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49 EDUCAÇÃO ESPECIAL.
497.1 Construção de salas para pcionais assietêrcia
excepcionais Léducar chat de acerde com as eua
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423 Aquisição de ônibuslgara dETeanspartar a urhana
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2.3 Aquisi-ão de múáveisa eles cebind
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42.6 Aquisição de vatéuivs XY Melhorar a capa
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13. OBGANIZAÇÃO AGR E 1
13.14 Implantação de agrovilas | Crie alternmati
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14.1 Apoio! a pequenos e médico Dar condições pare co cumenta da
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16. ABASTECIMENTO A. E "
14.1 Incremento & produção i frmaixar o custo da
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