norma nº 125/1996

LEI Nº 125, de 10 de dezembro de 1.996.
Autoriza o Executivo alienar bens
moveis e imoveis, e da outras pro
vidências.
JOÃO TRAGA NETO, Prefeito Munici-
pal de Nova liaringá, Estado de Na
to Grosso, no uso das atribuições
que lhe confere o arte 47, IV, da
Lei Orgênica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu E a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo lunicipal autorizado a '
Arte
Art.
Arte
Arte
Arte
2º
3º
48
alienar, em- -leitão, pelo velor mínimo ao da ave!
liação prévia, os tens descritos no artigo 2º des
ta lei, obedecidas as disposições licitatórias em
vigor.
Serão objeto de alienação os seguintes tens: a)
Um veículo tipo camioneta C 20, marca Chevrolet ,
cor bordô-escura, a gasolina, ano 1992, capota op
cional de fibra, placas AW 5179; tb) Um terreno !
urbano, com área de 51C,00 n2, com benfeitoria
consistente em um Barracão de madeira com 148,50"
metros quadrados, sito à Avenida Amos Pemardino!
Zanchet, s/nº, distente 12,50 m. da esquina forma
da pela referida avenida com a Rua Santa Rosa, e
identificado na Pâanta de Loteamento do ex-Distri
to de Nova Maringá como sendo o lote nº 02, da !
Os tens descritos na Cléusula anterior serão pre-
viamente avaliados por uma Comissão Especial, cu-
jo laudo passará a ser parte integrante desta lei.
Ag despesas com a execução da presente lei corre-
rão por conta da dotação orçamentária vigente.
O produto arrecadado pela alienação dos referidos
tens será aplicado na recuperação de estradas,
Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
-segue-
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 10 de dezembro de 1996
GABINETE DO PRER
Public. em: Jó 14
Visto:
Av. Amos Bernardino Zanchet, s/n - Fone (065) 786-1480 - CEP 78445-000 - Nova Maringá - Mato Grosso
LAUDO DE AVALIAÇÃO
== =enmandos
==nEmns
A Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de
Maringá, constituída pela Portaria do Executivo, datada
12 de janeiro de 1996, sob nº 001/96, novamente convocad
caráter de urgência para avaliar os bens públicos abaixo
lacionados, após as vistorias e diligências necessárias,
apresentar o resultado de seu trabalho consistente no seg
te Laudo .
1 - BENS AVALIADOS .—
A) — UM TERRENO URBANO COM BENFE.
RIAS, medindo 12,00 m. de frente para a Avenida Amos Berna
dino Zanchet, s/nº e 42,50 m. da frente aos fundos, em ambo
os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encer
rando a área de 510,00 m2, distante 12,50 m. da esquina for-
mada pela referida avenida com a Rua E grdã Rosa; identifica-
do na Planta do Loteamento do ex-Distrito de Nova llaringá co
mo sendo o lote nº 02, da Quadra Cl. A tenfeitoria existente
consiste em um a fechado, em madeira de lei, com piso
de cimento queimado, coberto com telhas Eternit, sem forro ,
com divisão intema para esc critório, copa, um banheiro exter
no com saída para uma área e equipado com peças de louça. O
Barracão mede (9,00 m. de frente por 16,50 m. dafrente aos !
fundos, encerrando uxa área de 148,50 m2. O terreno tem cer-
ca de madeira na divisa com o lote nº Cl da mesma quadra e !
parcialmente cercado nos fundos. Poço no quintal, com acaba,
mento em alvenaria e tomba para fornecimento de água potável.
VALOR DA AVALIAÇÃO... .R$ 3.000,00.
B) — UMA CAMIONETE MISTA GN/ C 20,
cor bordô-escura, a gasolina, ano de fabricação 1992, capota
de fibra, placas AW 5179, chassis nº 9EG244NHNNC0248056, com
pneus novos, tala larga, rodas de magnésio, semacessórios, '!
em bom etado de conservação.
VALOR DA AVALIAÇÃO... .R$ 8.000,00.
ADOS IMPORTA EM:. . . . +. R$11.000,00
DE LINA
ROBERTO
OS BERNARDINO ZANCHET. S/N —