norma nº 133/1997

LEI Nº 233, de 28 de fevereiro de 1.997.
eprovou
| Art. 1º
Art. 28
Arte 3º
Art, 4º
Art. 5º
Public. em:
Visto :
e
Av. Amos Bernardino Zanchet, s/n - Fone (065) 786-1480 - CEP 78445-000 - Nova Maringá - Mato Grosso
Autoriza o Executivo Kunicipal !
adquirir uma Pá Carregadeira, e
dã outras providências,
WNARCELO ARAÚJO ALONSO, Prefeito!
Municipal de Nova laringá - KT.,
no uso das atribuições que lhe '!
confere o art. 47, IV, da Lei Ox
gênica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara lunicipal
eu sanciono a seguinte leis
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ad!
quirir, em prestações, com ou sem entrada, uma Pá
Carregadeira Michigan 550, no valor de R$85.000,00
(Oitenta e cinco mil reais), com recursos orçesmen-
tários do liunicípio.
Fica autorizado o Executivo lunicipal ceder, como"
parte de pagamento, a Pá Carregadeira da Frota Nu-
nicipal, após a avaliação, respeitado o valor mini
mo atribuído.
O prazo de financiamento não poderá ultrapassar a
trinta e seis meses,
A aquisição referida no artigo 1º desta lei poderé
ser feita junto à pessoa física ou jurídica, com !
domicílio no Kunicípio, desde que apresente idonei
dade e garantia real.
Esta lei entrará em vigor na deta de sua publica-!
ção, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 28 de fevereiro de 1.997.
GABINETE DO PREFEITO
EXITO)
FAROELO ARAÚJO ALONSO
Prefeito Jlunicipal