norma nº 134/1997

LEI Nº 134, de 31 de março de 1997.
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Public. em:
Visto:
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Autoriza o Executivo lunicipal con-
deder ajuda de custo a professores"
da rede estadual de ensino, e dê
outras providências.
KARCELO ARAÚJO ALONSO, , refeito Zu-
nicipal de Nova Keringé - N2, no !
uso de suas atribuições legais;
PAÇO SABER que a Câmara ilunicipel !
eu sanciono, a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo lHunicipal autorizado a concg
âer ajuda de custo a professores de rede estadual !
de ensino, em exercício no Junicípio, no corrente *
ano letivo, e nos termos desta lei.
à ajuda de custo, referida no artigo 1º desta lei !
corresponderá a ua real por hore/aula, vinculada à
presença e aproveitamento do prefessor, no horário!
normal e no PAEIi - Projeto Alternativo de Ensino Mé
dio.
Compete à Diretoria da Escola Zstaduel o encaninha-
mento de Relatório Mensal & Secretaria M,micipal de
Educação, indicando o montante da ajuda de custo de
vido a cada professor, bem como es ocorrências do '
período. ç
A execução da presente lei correrá por conta da do-
tação orçamentária da Secretaria de Educação e Cul-
ture do Nunicípio.
Zeta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço liunicipal, 31 ãe março de 1997
GABINDTE DO PR.PLITO
A ACELO ARAÚJO ALONSO
Prefeito lunicipal