norma nº 135/1997

LEI Nº 235, de 31 de março de 1997.
Autoriza KB Executivo Municipal con-
tratar médico por tempo determinado
e dá outras providências.
MARCELO ARAÚJO ALONSO, Prefeito Mu-
nicipal de Nova Maringá, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribui
ções legais;
FAÇO SABER que a Cêmare Municipal '
aprovou, e eu sancilno, a seguinte lei:
Art. 1º - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a con-
Art. 2º
Art. 3º
Art. 48
Art. 5º
Art. 6º
Av. Amos Bernardino Zanchet, s/n - Fo A (6651*
tratar um médico, clínico geral, sob o regime de
quarenta | horas cemanais, para atendimento na sede
do Município.
A contratação, a que se refere o artigo 1º desta '
lei, será por tempo determinado, sem vínculo empre
gatício, e com remmeração não superior & quatro
mil reais.
Despesas com estadia, alimentação e combustível se
rão suportadas pelo Município.
A execução da presente lei correrá por conta da do
tação orçamentária da Secretaria Municipal de Edu-
cação e Cultura.
Esta lei entrará em vigor na data de sus publica-'
ção»
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 31 de março de 1997.
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CELO ARAÚJO ALONSO
Prefeito Municipal
786-1480 - CEP 78445-000 - Nova Maringá - Mato Grosso