norma nº 137/1997

mos Bernardino Zan
LEI Nº 13% de 01 DE ABRIL DE 1.997.
Dispões sobre o Plano Plurianu
al do Município de Nova Marin-
gé para o período de 1997/2000.
MARCELO ARAÚJO ALONSO, Prefei-
to Municipal de Nova Maringá ,
Estado de Mato Grosso, no uso"
das atribuições que lhe confe-
re o art. 47, da Lei Orgânica?
do Município:
FAÇO SABER que a Câmara Munici
pal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município para o período de
1997/2000, constituído pelo anexos I e II, constantes desta!
lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias de cada exercício e do Orçemento amual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercíci
o Financeiro indicará os programas prioritários a serem in
“cluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fon
te de recursos.
Art. 3º - Og valores constantes dos quadros anexos serão atu
alizados por ocasião da elaboração dos projetos de Lei Orça-
mentária, podendo o Executivo aumentar ou diminuir as metas"
físicas, a fim de compatibilizar a Despesa Orçada com a Re
ceita Estimada, em cada exercício.
Art. 4º - A atualização dos saldos anuais terá como base o
065) 786-1480 - CEP 78445-000 - Nova Maringá - Mato Grosso
mês de julho de cada ano, de acordo com a média da inflação!
apurada no período.
Art. 5º - Integrarão a Lei do Plano Plurianual os seguintes"
demonstrativos:
I - Sumário geral por programas para o período
do Plano, avidenciando a viabilização das despesas de expan-
gão na forma do anexos integrantes desta Lei;
II - 4 discriminação das metas por funções e
programas de governo para o período que se refere o Plano e-
videnciando o nível atual e o incremento ou redução projeta-
dos. ,
$ 1º - Consideram-se Despesas de Manutenção as
despesas correntes e de capital necessárias à continuidade "
das ações governamentais;
$ 2º - Consideram-se Despesas de Expansão aque
las destinadas à implementação de novas ações projetadas pa
ra incremento ao nível atual.
Art. 6º - As emendas ao projeto desta Lei que tratem de am-/
pliação das metas previstas, somente podem ser aprovadas E
quando indicarem redução de outras com valor financeiro equi
valente.
Parágrafo único - Os recursos que ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante cré
ditos especiais ou suplementares, com prévia e específica au
torização legislativa.
Art. 7º - As alterações desta Lei somente poderão ocorrer me
diante Lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, e
deste que indiguem os recursos que as viabilizem, assim admi
tido:
I - os provenientes de anulação total e parci-
al das metas consignadas quiri Lei do Plano que prefaçam va
Fls.02
Av. Amos Bernardino Zanchet, s/n - Fone (065) 7861480 - CEP 78445-000 - Nova Maringá - Mato Grosso
F1s.03
lores financeiros equivalentes à meta proposta;
II - os provenientes de novas operações de cré
tito.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 01 de Abril de 1.997.
GABINETE DO PREFEITO.
A
Lafronro PRA oo
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Amos Bernardino Zanchet, s/n - Fone (065) 7286-1480 - CEP 78445-000 - Nova Maringá - Mato Grosso
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ - PLANO PLURIANUAL.
PERÍODO DE 1. 997/2000
PROGRAMA J OBJETIVOS
1. PROCESSO LEGISLATIVO A é
1,1 Aquisição de equipamentos 1 Dotar a Câmara de Móveis e equi-
e material permanente I pamento de som para melhorar as
I condições de trabalho no Legisla
I tivo.
1.2? Aquisição de veículos I Melhorar a capacidade de transpa
I te para o Legislativo,
4. PROCESSO JUDICIÁRIO I
4.1 Aquisição de móveis e I Dotar o Setor Judiciário de Mó -
equipamentos . I veis máquinas e equipamentos pa-
I ra melhorar as condições de tra-
I talho no judiciário.
Te ADMINISTRAÇÃO I q
7.1 Aquisição de equipamentos I Equipar as várias (unidades admi-
e material permanente. I nistrativos com móveis e equipa-
I mentos de trabalho, tornando-as/
I mais eficientes.
7.2 Elaboração das Diretrizes I Disciplinar o uso e a ocupação !
Gerais de Ocupação do Ter I do solo urbano e ordenar o pleno
ritório. I desenvolvimento das funções soci
I ais da cidade.
7.3 REISTRUTURAÇÃO I Dotar a Prefeitura de uma estru-
“dministrativa. I tura moderna e eficiente na pres
I tação de serviços administrativos
I à coletividade.
7.4 «quisição de veículos I Melhorar a capucidade de trans -
I porte e atendimento às secretari
I as e Divisões da Prefeitura.
Av. Amos Bernardino Zanchet, s/n - Fone (065) 786-1480 - CEP 78445-000 --Nóva Maringá - Mato Grosso
una caes creed
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de controle
infor
made grau cde
14 PRODUGÊC VEGETAL. 1
14.1 Apoio a pequenos e médios Dar condi pede o
produtores É produwtividad mento da
E IL dos pequere
dios produtores
al
de cultura
reitio
pio
para dis
no uni c
e emma snes ernada
Lã PRODUÇÃO GTA.
corel
de | Forma
Pura bevinucultu-l particip
LMunicíipio.
E
Lló.l Incrememto à produção 1 Raixar o custo da alimentação
de har i 1 através do aumento da produção de
1 frutas, verduras e animais de pe-
1 quena por
à produção animal de
a mesma passe a ter
econômica no
formação de IT Dar ao
e microem Tiado mun
[ ciar
LT do-l
ição de máquinas e LI Oferecer condiçi aos produtore
mer te agricolas I de aumentar suas produtividade
1 aplicando técnic e implementos
1 adequados ao maneio do solo
&
ptivo
e produtore
pão condi
+ produwt
mel hor
agropecuário
Des de beneti
possibilitan-
—
/
Avenida Amos Bernardino Zanchet, sjn - CEP 78439-000 - NOVÁ MAÉINGA - Mato Grosso .
CGCMF: 37.464.831/0001-24
NICIPAL DE NOVA MARINGÁ
EFeuemervieur a
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Lo dar condi
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L Dar melhores
1 fundam
Construç
ao ensino
públicas aum
3 Pquisi 1 de ônibus para LD Transpor
transporte de alunos do TI cem
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a zona urbana
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em reg sem escol:
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a
Su Ps educando EL Dar às crianças do ensino funda-
I mental tratamento médico, odenta-
L lógica, in à
I óculos para os nec
LI mentação, vestuário e assi
I social
Avenidã Amos Bernardino Zanchet, s/n - CEP 78439-000 - NOVA MARINGÁ - Mato Grosso
CGCMF: 37.464.831/0001-24 N .
CUBE mes Lhar
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populaç tea estudar
L dotar o mum:
estudo do pe tárico
tóricos eat O 6 L cultural e
1 do Muni À E volvimen
19 EDUCAÇÃO ES 1
AP. Co rução de sale aura L Da Ros excer assistência
i à com as as
a
Avenida Amos Bernardino Zanchet, s/n - CEP 78439-000 - NOVA MARINGÁ -
CGCMF: 37.464.831/0001-24
Pe
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1 mento do munic
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1
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LMelborar a Limp
L municipio
ee urbar
ornamentais e frutífera
I Dar apoio às familias de baixa
1 renda e manter o cemitério
1 adequadamente
Serviços Tunerai
SA.3 Serviços de praças e E Dar manutenção «e conservação nas
jar 1 praças e jardins do municápic
G%. INDUSTRIA 1
dX%.l Aquisição e instalação I Verticalizar a produção rural da
DA DEVO)
Avenida Amos Bernardino Zanchet, s/n - CEP 78439-000 - NOVA MARINGÁ - Mato Grosso
CGCMF: 37.464.831/0001-24
ces Fruit
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e com a demanda nece
E Melhorar a atendimento des
LI de baixa renda
pio de melhar cap
1 cidade para atendimento a popula-
1 ção
me
pintei
1 dar melhores cond aos pre
1 sionais da áreas zando a fixa
as Mesmas no mun pio
Pé BBNESMENTO I
Péul Construção de rede de 1 Ampliar o abas cimento de água
água e 1 arvatório 1 na sede do Municipio para atender
ss
I a população.
goto na sede
o rede esgoto I Ampliar a rede de
TI do Município.
Pi Construç
ADO.
SA
Avenida Amos Bernardino Zanchet, s/n - CEP 78459-000 - NOVA MARINGÁ - Mato Gromo .
CGCME: 37.464.851/0001-24
MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
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tro urbano vizando
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Avenida Amos Bernardino Zanchet, s/n - CEP 78439-000 - NOVA MARINGÁ - Mato Grosso
CGCMF: 37.464.831/0001-24
“ESTADO DE MATO. GROSSO
Prefeitura à Municipal de Mova Maringá
ANEXO TI
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ — MTs
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO DE 1, 997/2000.
1 o raugedsda ão, e a entos
2. Aquisição de pps Pe
Te 907,20
20, 000,00
5.000,00
20.000,00
5. 500,00
22.000,00
02.01
Aquisição de equipamento e ma,
terial permanente
Aquisição Veículo
Elaboração das diretrizes gerais
de ocupação do territórios
Reestruturação administrativa,
10.000,00
31,008 ,00
11.000,00
60.000,00
10, 000,00
30. 000,00
11, 000,00
02.02
Aquisição de Móveis e equipamen
tos.
7.752,00 8. 600,00 9 500,00
02“B
Aquisição de Móveis e equipamen
03.01
Aquisição de Néveis equipamentos 15. 504,00] 17.054,00 ES, 00
04,01
Aquisição de Móveis equipamen-
O! tos ú 7.000,00 | 7.700,00 *
Implantação Equipamentos infox :
máticas 504,00] 17.054,00 | 18.759,00
05.01
Aquisição de Móveis e equipamen
tos utensílios 31.008,00] 11.000,00 | 15.000,00
End 4.
gepaigução Escola Pública Muni=| 7, 520,00] 50.000,00 | 55.000,00
Ampliação e reforma de escolas
Municipais 62.016,00] 400000,00 | 30.000,00
Aquisição de veículos 33.760,00] 42.000,00 | 46.200,00
Construção escola Agrícola 62. 016,00] 100,000,00 [|100,000,00
Construção de casa para A-
brigo Professores 38. 760,00] 10.000,00 | 11.100,00
Construção de quadra poliespoxrti .
tivas “ 177.520,00] 50.000,00 | 55.000,00
Construção Bibliotecas Munici-
pais 40. 698,00] 20,000,00 | 10.000,00
Av. Amos Bernardino Zanchet, s/n - Fone (065) 7286-1480 - CEP 78445-000 - Nova Maringá
2000
6.050,
24.200,
A
12. 100,0
25.000 ,0
33,000,0
12.100,06
10. 500,0
4. 126,0
20, 635,0
8. 470,0
20. 634,0
16, 500 ,0€
60. 500 ,0€
30.000 ,0€
50, 820,0€
100, 000 ,0€
12,000,0€
5. 000,0€
10. 000,0€
Mato Grosso
EH
HOC.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Nova Maringá
000
RT Selas ds GUS 46. 502,00
20.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00
Implantação de campos de PFue
tebol com dimensão reduzida, 10.000,00 8.000,00 6.000,00
onstrução de Centro Comuni tá-
io 30.000,00 | 33.000,00 | 36.000,00
Bolsa de estudo para estudante
de ensino fundamental 2º grau 15.000,00 | 16.500,00 | 18.150,00
rédigo Educativo 15.000,00 | 16.500,00 | 18.150,00
Construção de Ginásio Polies-
portivo 200, 009,00 | 220.000,00 | 242.000,00
Del
quisição de Móveis e equip, e
tensílios 31,008,00] 10,000,00 | 11.100,00 | 12.000,00
quisição de ambulâncias 46.512,00] 30.000,00 | 33.000,00 | 36.000,00
quisição Equipe Laboratoriais | 62.016,00] 50.000,00 | 20.000,00 | 22,000,00
onstrução de centros de Saúde| 50.000,00] 30.000,00 33.000,00 | 36.000,06
onstrução de Hospital 25 Lei-
tos 50.000,00] 20.000,00 | 20.000,00 | 30,000,0€
onstrução de Casas p/Profissi,
nais de Saúde, 45.050,00 | 30.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00
eforma e Ampliação Hospital M
cipal. 31.008,00 | 50.000,00 | 20.000,00 | 30,000,00
quisição de equip Hospitela « Ê
88 27.132,00] 40.000,00 | 44,000700 | 48.000,00
onstrução , Postos Saúde 10.000,00 | 11.100,00 | 12.200,00
plantação de Saneamento Bdsji,
de 200.000,00 |220,000,00 |240.000,00
onstrução Matadouro Municipal 30.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00
07.01
Extensão da Rede de Energia E-
Létrica Urbanas 46.512,00 51,150,00) 56.265,00 | 61.891,00
Implantação de eletrificação
ruxra 20, 0C0,00|] 22.000,00 | 24.000,00
Aquisição de Motor para Forne-
imento de energia elétrica 50.000,00] 20.000,00 | 20.000,00
onstrução de Casas populares, 77.520,00 20.000,00|] 22.000,00 | 24,000,00
onstrução de Praças Públicas, | 77.520,00 50.000,00 | 20.000,00 | 60.000,00
Pavimentação Hurbanas 259 304,80 | 285.234,00 /313. 757,00 |345.133,00
Aquisição de equipamentos para
pavimentação 50.000,00 | 55.000,00 | 60.000,00
Guias e Sargetas
bertura de Ruas e Avenidas, 31.008,00 | 15.000,60| 20.000,00 | 25.000,00
Pai sagiamo 10,900,00 | 11.100,00 | 12,200,00
46.512,00
“|177.520,00
77.520,00
onstrução e reforma de pontes| 46.512,00
| aquisição de veículos e máqui-
77.520,00
46.512,00
177.520,00
50.000,00
30.000,00
30.009,00
80.000,00
20.000,00
cipal 20.000,00
quisição de Móveis equipamenta
tencíliose 10,000,00
08.02
Aquisição de móveis e equipamey
tos e utencílios, 31.008,00 | 6.000,00
plantação de Agro-Vilas 46.512,00 | 46.000,00
Apoio ao pequenos e médios pro
dutores rurais 46.512,00 | 80.000,00
* Jisição de equipamentos de ix
rigação 77.520,00 | 20,000,00
Projeto para implantação do sig
tema irrigação 46.512,00 | 10.000,00
Incentivo e implantação de pis
cicultura, suinucultura, bovini
cultura, oviculturas 20.000,00 | 22,000,00
Aquisição de Máquinas agrícolas] 21.008,00 | 25.000,00
incentivo a implantação de co
perativas e micro-empresa, 24.000,00
Incremento e instalação de in-
dústrias de produtos agrícoless, 24.000,00
Aquisição de veículos 24+000,00
quisição de Móveis equipamento
utensílios. 15.504,00] 10.000,00
Aquisição de veículos
30.232,80] 15,000,00
51.163,00
195.272,00
50.000,00
33.000,00
33.000,00
88.000,00
22.000,00
22.000,00
11, 100,00
6+ 600,00
50, 500,00
88.000,00
22.000,00
11.000,00
24.000,00
30.000,00
28.000,00
28.000,00
28.000,00
11, 100,00
17.000,00
56.279,00
214.799,00
50.000,00
36:000,00
36.000,00
96. 800,00
24.200,00
24.200,00
12, 200,00
55.600,00
96.000,00
24.000,00
12, 200,00
28.000,00
35.000,00
30.000,00
30.000,00
12.200,04
20,000 ,04
Av. Amos Bernardino Zanchet, s/n - Fone (065) 786-1480 - CEP 78445-000 - Nova Maringá - Mato Grosso
Ampliações de Creches Munici
paise
Construção Centro Comunitári:
aquisição de veículos 1
conselho Tutelar,
Construção de abrigo para à-
dosos
Construção de abrigo para mg
ese
Construção de Clubes de Mães -
Construção de Creches Munic,
pais.
e
234 256,00
23.256,00
10.000,00
30.000,00
20,000 ,00
20.000,00
20.000 +00
20. 000 +00 '
20.000,00
sa
11, 100,00
33.000,00
22.000,00
22.000,00
22.000 100
22,000 100
12. 200,00
36.000,00
24.000,00
24. 000,00
24.000,00
24. 000,00
24.000,00
Marcel [o pe Alonso
Protolto Munfolpaf