norma nº 5/1993

Prefeitura Municipal de Nova Maringá
CEP 78439.000 — NOVA MARINGÁ — MATO GROSSO
LEI Nº 005/93
'a Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
+
ue
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a remanejar dotações do Orçamento vi
gente e dá outras providencias.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal"
ne Nova Maringá, Estado de Mato Grog
so, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmera Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a remanejar dotações Orçamentá
rias de uma Categoria de Programação!
para outra, como também de um Órgão
para outro.
Sem prejuízo do disposto no artigo 1º
desta Lei, a mesma entrará em vigor
na data de sua publicaçao.
Revogam-se todas as disposições em !
contrário.
Nova Maringá, 05 de janeiro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO
JÇÃO BRAGA TETO Rem
Prefeito Municipal