norma nº 148/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
LEI Nº 148, de 1º de setembro de 1997.
Autoriza a criação do Fundo de lanu-
tenção e Desenvolvimento do Ensino '
Fundamental e de Valirização do Ma-'
gistério.
MARCELO ARAÚJO ALONSO, Prefeito Muni
cipal de Nova Maringá, Estado de Ma-.
to Grosso, no uso das atribuições '!
que lhe confere o art. 47, IV, da
Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal !
aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º —
Art. 2º —
Fica criado no Município de Nova Maringá - MT, O
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO '!
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, de na
tureza contábil, em conformidade com a Emenda '
Constitucional nº 14/96, e regulamentada pela Lei
Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
O Fundo referido no artigo anterior será consti-!
tuído por, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos
recursos oriundos das seguintes fontes: parcela '!
do ICMS; parcela do FPM; e da parcela do IPI-Ex-'
portação.
Parágrafo Único - Integra os recursos do Fundo a que se
Art. 3º —
Art. 4º —
Art. 5º —
refere este artigo, a complementação da União, '!
me. Ed
sempre que seu valor por aluno não alcançar o mi-
nimo definido nacionalmente.
Os recursos do Fundo serão aplicados na manuten-"
= . : a
ção e desenvolvimento do ensino fundamental publi
. E ara
co, e na valorização de seu magisterio.
Uma proporção não inferior a 60% (sessenta por '!
cento) dos recursos do Fundo será destinada ao pa
gamento dos professores do ensino fundamental, em
efetivo exercício no magistério.
Será instituída e mantida junto ao Banco do Bra-!
sil S/A, na Agência mais próxima à unidade esco-!
lar, uma conta única e específica, na qual serão!
repassados automaticamente os recursos do Fundo.
-segue-
Av. Amos Bernardino Zanchet, s/n. - Centro - Telefone: ( 065 ) 786.1480 - Nova Maringá - Mato Grosso
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Art. 6º —
Art. 7º
Art. 8º —
Art. 9º
Fls. -2-
Lei Municipsl instituirá um Conselho que acompanhará
e controlará os recursos do Fundo em sua repartição,
transferência e aplicação.
- “onstarão de programação específica no Orçamento Mu-
nicipal os recursos do Fundo, na forma da Lei Organi
ca.
Sem prejuízo da instituição do Fundo, criado por es-
ta Lei, fica o Município na obrigatoriedade de apli-
car na manutenção e desenvolvimento do ensino:
I - pelo menos 10% (dez por cento) do montante de !
recursos originários do ICNS, do FPM, da parcela do
IPI, de modo que os recursos previstos no artigo 2º,
gemados aos referidos neste inciso, garantam a apli-
cação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) des
tes impostos e transferências em favor da manutenção
e desenvolvimento do ensino;
II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos de
mais impostos e transferências.
- O valor mínimo anual por aluno será fixado por ato '!
do Presidente da República e nunca será inferior à
razão entre a previsão da receita total para o Fundo
e a matrícula total do ensino fundamental no ano an-
terior, acrescida do total estimado de novas matri-'
culas.
Parágrafo Único - As estatísticas necessárias so célculo do
Art. 10 —
Art. 11 -
Art. 12 —
valor anual mínimo por aluno, inclusive as estimati-.
vas de matrículas, terão como base o CENSO EDUCACIO-
NAL, reslizedo pelo Ministério da Educação e do Des-
porto - MEC, Anuslmente, e publicado no Diério Ofici
al da União.
O Município poderá celebrar Convênio com o Estado pa
ra transferência de alunos, recursos humanos, mate-
riais, e encargos financeiros, nos quais estará pre-
vista a transferência imediata de recursos do Fundo,
correspondentes ao número de matrículas que o Estado
ou o Município assumir.
Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de
1998.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 1º de setembro de 1997.
-segue-
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Fls. -3-
Paço Municipal, 1º de setembro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO
MARCELO ARAÚJO ALONSO
Prefeito Municipal
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