| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1997 |
| Date | 1997-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 162 |
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