norma nº 152/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
LEI nº 152/97, de 15 de Dezembro de 1.997
Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores Rurais de Nova Maringá - MT, e dá
outras providências.
Marcelo Araújo Alonso, Prefeito Municipal de Nova
Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 47, IV, da Lei Orgânica do Municipio;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DE NOVA MARINGÁ, com sede em Nova Maringá - MT, para o fomento e
racionalização das atividades e explorações agropecuárias no Município.
Art. 2º - A Associação referida no art. 1º desta Lei prestará atividades inerentes à
Administração Pública, de serviços não essenciais, cabendo à Administração
Centralizada o Poder de Vigilância Permanente sobre a atividade desenvolvida, podendo
nela intervir, caso não sejam os serviços oferecidos adequadamente, obedecidos os
princípios de permanência, da generalidade, da eficiência, da modicidade e da cortesia,
previstos no art. 175 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal, 15 de Dezembro de 1.997
Gabinete do Prefeito
UM om
rcelo Ujo Alonso
Prefeito Municipal
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