norma nº 153/1997

ESTADO DE “MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
LEI nº 153/97, de 15 de Dezembro de 1.997
Aumenta em cem (100%) por cento os valores e
percentuais da tabela de Avaliação de Imóveis
rurais para efeito de recolhimento do ITBI, e dá
outras providências.
Marcelo Araújo Alonso, Prefeito Municipal de Nova
Maringá - MT., usando das atribuições que lhe
confere o art. 47, IV, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar em cem (100%) por
cento os valores da avaliação de Imóveis Rurais, para Cálculo e recolhimento do Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, objeto do Decreto Municipal nº 01 de Janeiro de
1.995.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 01º de Janeiro de 1.998
Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 124 de 31 de Outubro de 1.996 e demais disposições em
contrário.
Paço Municipal, 15 de Dezembro de 1.997
Gabinete do Prefeito
(Oooérco
Vá h Araújo Alonso
Prefeito Municipal
Av. Amos Bernardino Zanchet, s/n. - Centro - Telefone: ( 065 ) 786.1480 - Nova Maringá - Mato Grosso