| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | AUMENTA EM CEM (100%) POR CENTOS OS VALORES PERCENTUAIS DA TABELA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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