| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI N 092/94 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA DE LICENÇA DE LOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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