norma nº 162/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
IEI Nº 162, de C3 de abril de 1398.
Autoriza o Executivo celebrar !
convênio com a Secretaria de Se
gursnça Pública do Estedo de Na
to Grosso, e dá outras providên
cias.
MARCELO ARAÚJO ALONSO, Prefeito
Municipal de Nova liaringá - NT,
no uso das atribuições que lhe"
confere o arte 47, IV, da Lei
Orgínica do liunicípio;
FAÇO SADER, que a Câmara Nunici
pal aprovou e eu sancicno & seguinte Lul:
Art. 1º —- Vica o Poder Executivo iunicipal autorizado pela
presente lei a celebrar Convênio com a Secreteria
de >egurança rúllica do -stado de Nato Crosso, vi
sendo implementar medidas conjuntas que possam com
bater as advcrsidades no campo da Segurança Túlli
ca, implicando em maior segurança pera a população
ão lunicípios
Art. 2º — O Convênio será firmado respeitando as dotações '
orçementárias anuais e o cronograma de desembolso
los recursos existentes para tal fim, especialmnen
te no tocante e despesas para manutenção dos vei-
culos e combustível para a frota existente no liu-
nicípio; materiais de limpeza e alimentação para
pessoal em serviços
Art. 3º - O uxecutivo Lunicipal deverá consisnar, enualmen-
te, em seu orçamento, dotação para cobertura das
despesas decorrentes do Convênio autorizado no ar
tigo 1º desta lei.
Arte 4º - Leta lei entraréê em vigor na data da sua publica-
ção .
arte 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Peço Municipal, 03 de abril de 1998
CA NZT8 0 TRLPLITO
=
CELIO iRAÍJO ALONSO
Irefeito lunicipal
lublic. ems
AVENIDA AMOS BERNARDINO ZANCHET, S/N CAENRO - FONE (065) 5371100 - CEP 78445-000 - NOVA MARINGÁ - MI