norma nº 167/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
LEI Nº 167, de 02 de julho de 1998.
Autoriza o Executivo conceder rea-
juste sos Contratos de Prestação '
de Serviços, de natureza salarial,
e dá outras providências.
MARCELO ARAÚJO ALONSO, Prefeito Ny
nicipal de Nova Naringã - MT, no '*
uso das atribuições que lhe confe-
re o art. 47, IV, da Lei Orgânica!
do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
er sessão de 3C de junho de 1998, aprovou, e eu sanciono, a
seguinte LEI:
Art. 1º - Pica o Poder Executivo Kunicipal autorizado a con-
ceder um reajuste de 8,34% (oito vírgula trinta e
quatro por cento) aos Contratos de Prestação de
Serviços Por Prazo Determinado, de natureza sala-'
rial.
Art. 2º - O reajuste referido no artigo anterior será exten-
sivo aos servidores municipais que exerçam funções
gratificadas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-'
ção.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 02 de julho de 1998.
GABINETE DO PREFEITO
(Cro oo
MARCELO ARAÚJO ALONSO
Prefeito Municipal
Public. em: (4)
Visto:
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