norma nº 170/1998

A
=D PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
QNTOI Sá
LEI Nº 170/98
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio
com a CRECHE ALINE LUZIA para a execução
dos serviços assistências.
MARCELO ARAÚJO ALONSO , Prefeito Municipal
de Nova Maringá — MT, no uso de suas atribuições
legais;
FAÇAÃO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
CRECHE ALINE LUZIA, sediada no perímetro urbano desta cidade de Nova
Maringá, tendo por objeto a execução dos Serviços Assistências de Ação
Continuada, contemplando ações de atendimento, definidos no plano de
Atendimento do corrente ano.
Art. 2º - O convênio a ser firmado tem fundamento legal na Lei nº 8.666/93, Lei nº
8.742/93, na instrução Normativa nº 03/83 do Ministério da Fazenda e na Lei
federal nº 9.604, de 05/12/98.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, 03 de Setembro de 1.998.
Gabinete do Prefeito
arcelo Araújo Alonso
Prefeito Municipal
FONE: (065) S37 00 - +
CENTRO -
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