norma nº 175/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
> PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
LEI Nº 175/98 Nova Maringá 09 de Dezembro de 1.998.
Autoriza o Executivo Municipal firmar
contrato junto ao BANCO DO BRASIL S/A
para, concessão de Empréstimos a
Servidores, e da outras providências.
Marcelo Araújo Alonso, Prefeito Municipal
Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no
de suas atribuições que lhe confere artigo
47, Iv, da lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sancino a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a assinar
contrato junto ao BANCO DO BRASIL S/A , para concessão de
Empréstimos a servidores Municipais nos termos da lei.
Art. 2º - O contrato mencionado no artigo 1º terá como partes de um
lado , a BB FINANCEIRA S/A - Crédito, Financiamento e
Investimento, representada pela Agência de São José do Rio Claro -
MT, do Banco do Brasil S/A, e a Prefeitura Municipal de Nova
Maringá, representada por seu Prefeito Municipal e por seu Secretário
Municipal de Finanças.
Art. 3º - O limite autorizado da obrigação é de R$ 143.520,00 ( Cento e
quarenta e três mil e quinhentos e vinte reais ), sendo: Principal R$
120.000,00 ( Cento e vinte mil reais ), juros e encargos R$ 23.920,00 (
Vinte e três mil e novecentos e vinte reais ), a partir de Janeiro de
1999
Art. 4º- O principal, no montante de R$ 120.000,00 ( Cento e vinte mil
reais ), será repassado diretamente aos servidores, em suas
respectivas contas bancárias, conforme demonstrativo assinado e
registrado no cartório de Titulos e Documentos de Diamantino - MT.
AVENIDA anos RERMARDIO ZANCHEL S/N - CENTRO - FONE: (065) 537100 - CEP 78445-000 - NOVA MARINGÁ - MT
Art 5º - O contrato, autorizado por esta lei, não vincula receitas
Orçamentárias ou constitucionais.
Art. 6º - Os recursos para a execução da presente lei, correrão por
conta da dotação do Orçamento vigente.
Art. 7º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Paço Municipal, 09 de Dezembro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO
ICC COÇO SNC
M CELO ARAÚJO ALONSO
PREFEITO MUNICIPAL