norma nº 176/1998

ADA ESTADO DE MATO GROSSO
fes PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
LEINº 176/98 Nova Maringá 09 de Dezembro de 1.998,
Autoriza a desapropriação amigável ou
judicial de uma área rural para
assentamento de sem-terra, PROJETO
CASULO.
Marcelo Araújo Alonso, Prefeito Municipal
Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e
eu sancino a seguinte Lei.
Art 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área rural
com 145,2 ( cento e quarenta e cinco virgula dois ) hectares de terras, com o código
no INCRA nº 901.130.218.960-3, denominada Fazenda Santo Antonio, para
assentamento de sem-terras PROJETO CASULO, de propriedade do Sr. Antônio
José da Silva, CPF: nº 063.906.681-04, e efetuar pagamento no valor de R$
12.000,00 ( doze mil rais ).
Art, 2º - Os recursos para o cumprimento da presente lei serão suportados pela
dotação Orçamentária da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal, 09 de Dezembro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITO MUNICIPAL
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