norma nº 183/1998

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5) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Fixa os subsídios do Prefeito e dá outras
providências
| Marcelo Araújo Alonso, Prefeito Municipal
| de Nova Maringá - MT no uso das
| atribuições que lhe confere o art.47, Vl, da
Lei Orgânica, e estando no uso e gozo de
seu cargo;
Faço saber que a Câmara municipal
decreta, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal, em conformidade com Art. 14
XIV da lei orgânica passa a ser de 3.500,00 ( Três mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Os subsídios referido no Art. anterior deverá ser pago em uma
parcela única, em reais e reajustados anualmente pela UFIR, no dia de 1º de
Maio.
Art. 3º - Fará jus, ainda o prefeito municipal a férias, com um terço dos
| subsídios a título de abono e um subsídio em dezembro, que corresponderá
| ao 13º (décimo terceiro ) salário
| Art 4º - Esta lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 1.999.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 18 de Dezembro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO
ÁRCELO ARAÚJO ALONSO
PREFEITO MUNICIPAL