norma nº 185/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
? PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
LEI Nº 185/98 Nova Maringá 18 de Dezembro de 1.998.
Assegura ao Prefeito Municipal e ao Vice-
Prefeito os Subsídios percebidos e dá
outras providências.
| Marcelo Araújo Alonso, Prefeito Municipal
| de Nova Maringá - MT no uso das
atribuições que lhe confere o art.47, Vl, da
Lei Orgânica, e estando no uso e gozo de
seu cargo;
Faço saber que a Câmara municipal
decreta, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art 1º- Fica assegurado ao Prefeito Municipal eleito e ao Vice-Prefeito
empossados em 01 de Janeiro de 1.997, os subsídios de 5.040,00 ( cinco mil
| e quarenta reais ) e 1.700,00 ( Hum mil e setecentos reais ) respectivamente,
até o término de seus respectivos mandatos, conforme preceitua o art. 7º Vl
da constituição Federal, sem prejuízo do disposto na Lei nº 001/98, de 15 de
| Dezembro de 1998.
| Art 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ata Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 18 de Dezembro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO
| SN HOÇoárdIo
MARCELO ARAÚJO ALONSO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENI A
Da ab rg FfARDINO ZANCHEL S/N - CENTRO - FONE: (065) 5371100 - CEP 78445-000 - NOVA MARINGÁ - MI