norma nº 189/1998

Po ESTADO DE MATO GROSSO
dE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
| LEINº 189/98 Nova Maringá, 30 de Dezembro de 1.998.
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
um crédito Especial e dá outras providencias.
| MARCELO ARAÚJO ALONSO, Prefeito
| Municipal de Nova Maringá — MT, no uso das
| atribuições que lhe confere o art. 47, IV, da
| Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa do Município um crédito
| adicional Especial na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente —
| 08.01 — na rubrica de despesas 4.1.2.0 — Aquisição de Imóveis.
Art. 2º - Para o cumprimento do artigo anterior, fica o poder Executivo
autorizado a Remanejar dotação Orçamentário no valor de R$
| 25.000,00 ( Vinte e cinco mil reais );
| Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo II da Presente Lei será
| cancelada parcialmente em igual importância a dotação 08.01 —
| 4.1.2.0 ( Equipamento Material permanente).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
| retroativo a 1º de Dezembro de 1.998, revogadas as disposições em
| contrário.
Paço Municipal, 04 de Dezembro de 1.998.
GABINETE DO PREFEITO
MM)
a // (Oco 8/7247
J CELO ARAUJO ALONSO
Prefeito Municipal
Onblicado em 30, DAM
AVENIDA AMOS BERNAI ZANCHEL S/N - CENIRO - FONE: (065) 5371100 - CEP 78445-000 - NOVA MARINGÁ - MI