norma nº 190/1999

ESTAVA VE TAI
A==)) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
LEINº 190/99 Nova Maringá, 12 de Março de 1.999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial e dá outras providências.
MARCELO ARAÚJO ALONSO, Prefeito
Municipal de Nova Maringá — MT, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 47, IV, da
Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa do
Município em crédito adicional Especial na Secretaria de Finanças 04.01 — na
rubrica das despesas 3.2.6.1 — Juros da dívida Contratada.
Art. 2º - Para o Cumprimento do artigo anterior,
fica o poder Executivo autorizado a remanejar dotação Orçamentária no Valor
de R$ 35.000,00 ( Trinta e cinco mil reais ).
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no
artigo II da Presente Lei será cancelada parcialmente em igual importância a
dotação 04.01 — 3.1.1.3 — Obrigações Patronais.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação com efeitos retroativo a 1º de Janeiro de 1.999, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, 12 de Março de 1.999.
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Municipal
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