norma nº 193/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
LEINº 193/99 Nova Maringá, 31 de Maio de 1.999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
formalizar escritura pública de confissão de
Divida, e dá outras providências.
MARCELO ARAÚJO ALONSO, Prefeito
Municipal de Nova Maringá — MT, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 47, IV, da
Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou € eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a confessar, por Escritura Pública, para fins de empenho, uma
dívida do Município de R$ 25.000,00 ( Vinte e cinco mil reais), não reajustada
até o término deste exercício financeiro, em favor de LOURDES
FERRONATO ZANCHET, brasileira, viúva, empresária, inscrita no RG. nº
642.870-SSP/MT, e CPF.MF. nº 571.197.161-15.
Art. 2º - A dívida, caracterizada no artigo
anterior, correspondente a indenização pela ocupação de parte de uma área de
48.400,00 metros quadrados, ou seja, 02 (dois) alqueires, no lugar hoje
conhecido como Loteamento Jardim Mayra, no perímetro urbano do
Município, e registrada em nome do Município, através da matrícula nº
14.677, do cartório de Registro de Imóveis de Diamantino — MT.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal, 31 de Maio de 1.999.
GABINETE DO PREFEITO
Vito soca SR
RCELO ARAUJO ALONSO
Prefeito Municipal
Av. Amos B. Zanchet,s/n - Centro - FONE: (065) 537100
CEP 78445-000 - Nova Maringá - MI