norma nº 207/2000

ESTADO DE MATO GROSSO
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Lei Nº 207/2000 Nova Maringá, 01 de Março de 2000.
Autonza o Poder Executivo Municipal a locar
prédio comercial, e dá outras providências.
MARCELO ARAÚJO ALONSO, Prefeito
Municipal de Nova Maringá — MT, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 47, IV, da
Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
locar imóvel comercial para instalação da Sede do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Nova Maringá — MT.
Art. 2º - A locação do imóvel de que trata o art.
1º terá prazo de duração de 01 (Um) ano.
Art. 3º - O Valor do aluguel não poderá
ultrapassar o valor correspondente 201 (Um) salário minimo vigente no pais.
Art. 4º - O valor do aluguel poderá ser reajustado
por entendimento das partes de acordo com a inflação oficial do govemo
Federal.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Miguel Vieira Ferreira
Em, 01 de Março de 2000.
Prefeito Municipal
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