norma nº 1104/2021

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Prefeitura Municipal de Nova Maringá
Estado de Mato Grosso
CNPJ: 37.464.831/0001-24
Gestão 2021/2024
LEI Nº 1.104 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a
proceder a abertura de Crédito
Adicional
Suplementar
orçamento vigente e dá outras
providências.
A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANLDE, Prefeita Municipal de
Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei e em consonância com art. 41, Il, da Lei nº 4.320/64, faz saber
que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.980.000,00 (seis milhões, novecentos e
oitenta mil reais), provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação.
Parágrafo Único: os créditos de que trata o caput serão utilizados para
reforçar dotações orçamentárias vinculadas as seguintes Fontes de Recursos:
FONTES: R$
0.1.00 = Recursos Ordinários - Livre 3.000.000,00
0.1.01 = Impostos Educação 25% 1.400.000,00
TENDÊNCIA DE 0.1.02 = Impostos Saúde 15% 2.000.000,00
ARRECADAÇÃO POR 0.1.18 = Recurso FUNDEB 70% 200.000,00
FONTE 0.1.42 = Recursos Saúde - Estado 180.000,00
0.1.46.070 = Recursos SUS - Emendas 200.000,00
TOTAL: 6.980.000,00
Total a ser adicionado.
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº S0OE, Centro, Nova Maringá-MT,
Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
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Prefeitura Municipal de Nova Maringá
Estado de Mato Grosso
CNPJ: 37.464.831/0001-24
Gestão 2021/2024
Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º,
serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal nº4.320/64, inciso Il e
8 3º — excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação apurado
até o mês de outubro de 2021, conforme memória de cálculo e demonstrativo de
impacto orçamentário (Anexos 1), utilizando recursos das seguintes fontes:
FONTES: R$
0.1.00 = Recursos Ordinários - Livre 3.000.000,00
0.1.01 = Impostos Educação 25% 1.400.000,00
TENDÊNCIA DE 0.1.02 = Impostos Saúde 15% 2.000.000,00
EXCESSO DE = =
ARRECADAÇÃO POR 0.1.18 = Recurso FUNDEB 70% 200.000,00
FONTE 0.1.42 = Recursos Saúde - Estado 180.000,00
0.1.46.070 = Recursos SUS - Emendas 200.000,00
TOTAL: 6.980.000,00
Total de Excesso a ser utilizado................ateeeeseeesaereno R$ 6.980.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá-MT,
Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000