norma nº 1119/2021

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Prefeitura Municipal de Nova Maringá
Estado de Mato Grosso
CNPJ: 37.464.831/0001-24
Gestão 2021/2024
LEI Nº 1.109 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a proceder com
Cancelamento de Restos a Pagar inscritos
nos Exercícios de 2007 a 2020, e dá outras
providências.
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova
Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O presente Projeto de Lei tem por finalidade definir os casos de
cancelamento dos restos a pagar dos exercícios anteriores.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, bem como, seus órgãos e
fundos, autorizados a cancelar os Restos a Pagar Inscritos nos Exercícios 2007 a 2020, que
não tiverem sido pagos até esta data.
Parágrafo Único: os casos para cancelamentos de Restos a Pagar
Processados são:
| - Despesas com Empenhos em duplicidade;
Il - Serviços não realizados / processos não localizados;
Ill - Despesas não reconhecidas;
IV — Saldos Indevidos;
Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de
acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º - A relação dos Restos a Pagar, com detalhamento por credor e
de acordo com os casos estipulados no art. 2º, parágrafo único, serão regulamentados, no
ato do cancelamento, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 14 de dezembro de 2021.
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE
Prefeita Municipal
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Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá-MT, h )
Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000 Já 1e/h are